Vamos analisar as alternativas da questão proposta pela banca Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. A pergunta se refere à função do Conselho de Governo no âmbito da assessoria ao Presidente da República em matéria de diretrizes governamentais para o meio ambiente. 

Alternativa C) Certo 

De acordo com o que está estabelecido no art. 6º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, as funções do Conselho de Governo são explícitas ao indicarem que este órgão, de fato, assessora o Presidente da República na formulação da política nacional e das diretrizes governamentais para o meio ambiente: 

<blockquote>
 Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: 
 I - órgão superior: o Conselho de Governo, com a função de assessorar o Presidente da República na formulação da política nacional e nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais . 
</blockquote>

Desse modo, está correto afirmar que a assessoria mencionada é de responsabilidade do Conselho de Governo. A alternativa está correta porque reflete com precisão esta disposição legal, configurando-se como um enunciado verdadeiro. 

Alternativa E) Errado 

A alternativa "Errado" seria aplicável caso o Conselho de Governo não tivesse essa responsabilidade direta de assessoria em relação ao Presidente da República nas diretrizes ambientais. No entanto, como vimos, a Lei nº 6.938, expressamente designa ao Conselho de Governo essa função, o que contradiz a opção "Errado". Portanto, essa alternativa não está correta frente à legislação vigente. 

Em suma, a questão está fundamentada e referida corretamente em função do exposto no art. 6º da Lei Nº 6.938/1981, que dispõe sobre a estrutura e as funções do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), particularmente no que tange ao papel do Conselho de Governo. A alternativa "Certo" é, portanto, a correta. 

Gabarito: Letra C

A assessoria ao presidente da República nas diretrizes governamentais para o meio ambiente será prestada pelo Conselho de Governo, órgão superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente.


A respeito da Política Nacional do Meio Ambiente, dos crimes ambientais, das competências ambientais, da proteção da vegetação nativa, do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do especialista em meio ambiente, julgue o item a seguir.


Para analisar a questão apresentada, podemos verificar se o Princípio da Prevenção está, de fato, contemplado na Política Nacional do Meio Ambiente, conforme a Lei Nº 6.938/1981. A questão traz a alternativa de que este princípio é adotado como um dos objetivos dessa política. 

A Lei Nº 6.938/1981 estabelece claramente que a Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo integrar a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental com diversos outros aspectos da sociedade. De acordo com o artigo 2º, a lei estrutura objetivos visando à preservação da qualidade ambiental como princípio vital, o que é intrinsecamente relacionado ao Princípio da Prevenção: 

<blockquote>
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios: 
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo; 
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; 
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; 
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; 
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; 
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais; 
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; 
VIII - recuperação de áreas degradadas【4:8†L6938compilada】. 
</blockquote>

O Princípio da Prevenção se reflete nos esforços para evitar danos ambientais e na condução de políticas que busquem antecipar e minimizar potenciais ameaças ao meio ambiente antes de sua concretização. Tais esforços são respaldados pelo incentivo ao planejamento, fiscalização e racionalização no uso de recursos naturais, como descrito nos incisos mencionados no artigo 2º. 

Portanto, a alternativa correta para a questão é "Certo", pois o Princípio da Prevenção é, de fato, um dos fundamentos da Política Nacional do Meio Ambiente. A legislação é clara em estabelecer prevenção e redução de impactos como parte integrante das diretrizes reguladoras das políticas ambientais do país. 

Dessa forma, a resposta escolhida pela banca examinadora está devidamente fundamentada pela Lei Nº 6.938/1981, tratando-se de um princípio que se alinha diretamente ao exposto na legislação ambiental brasileira. 

Gabarito: Letra C

O princípio da prevenção é adotado pela Política Nacional do Meio Ambiente como um dos seus objetivos.


A respeito do meio ambiente, dos princípios do direito ambiental e do dano ambiental, julgue o item subsequente.


A Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei n.º 6.938/1981, apresenta diversos instrumentos fundamentais para a sua execução adequada. Dentre esses instrumentos, inclui-se a avaliação de impactos ambientais, que efetivamente auxilia na tomada de decisões informadas no processo de licenciamento ambiental. 

<blockquote style="margin-bottom: 1.5em;">Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:</blockquote> 

<blockquote style="margin-bottom: 1.5em;">III - a avaliação de impactos ambientais;</blockquote> 

<blockquote style="margin-bottom: 1.5em;">IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;</blockquote> 

A afirmação de que a "avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e auxilia a tomada de decisão no licenciamento ambiental" está correta e fundamentada no texto do artigo 9º da Lei n.º 6.938/1981. A avaliação de impactos ambientais, como um dos principais instrumentos, não apenas identifica os possíveis danos ambientais que determinadas atividades podem causar, mas também recomenda medidas de mitigações apropriadas para prevenir, minimizar ou compensar os efeitos negativos sobre o meio ambiente. 

O artigo mencionado reforça a relevância desse instrumento no processo de licenciamento, que é essencial para a implantação de qualquer atividade que utiliza recursos naturais ou que possa resultar em degradação ambiental. Nesse contexto, o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) é um dos documentos fundamentais que fornece uma base técnica e científica para que as autoridades competentes decidam sobre a concessão ou não de licenciamento, possibilitando um desenvolvimento mais sustentável e menos impactante. 

No contexto da legislação, o correto entendimento e aplicação da avaliação de impactos ambientais são essenciais para assegurar que as atividades desenvolvidas respeitem o equilíbrio ecológico e a qualidade ambiental, conforme preconizado pela Lei n.º 6.938/1981. Portanto, a afirmação apresentada na questão está inteiramente alinhada com a norma jurídica e os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente. 

Gabarito: Letra C

A avaliação de impactos ambientais é instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente e auxilia a tomada de decisão no licenciamento ambiental.


Acerca do licenciamento ambiental, da avaliação de impactos ambientais, do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA), julgue o item que se segue.


Questões de Direito Ambiental - Política Nacional do Meio Ambiente - Lei Nº 6.938/1981 - Analista Ambiental – Licenciamento Ambiental