Questões de Direito Constitucional

somente as assertivas I, II e III estão corretas.

somente as assertivas II, IV e V estão corretas.

somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

somente as assertivas I, III e V estão corretas.

O Município tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras atribuições, instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

No primeiro ano de cada legislatura, no primeiro dia de janeiro, às 10 (dez)horas, em sessão solene de instalação, independentemente do número, os Vereadores, sob a presidência do mais votado dentre os presentes, prestarão compromisso e tomarão posse. O Vereador que não tomar posse na referida sessão deverá fazê-lo no prazo de 20 (vinte ) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara.

O Vereador poderá licenciar-se somente para desempenhar missão de caráter transitório, por moléstia ou em licença gestante ou para tratar de interesse particular por prazo determinado, nunca inferior a 10 (dez) dias, não podendo reassumir o exercício do mandato antes de término da licença.

O Vereador não poderá, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquias, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer às cláusulas uniformes.

somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sem exceção, sob pena de nulidade, afim de garantir e preservar o interesse público à informação.

Os juízes gozam da garantia de vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.

Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério, receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo e dedicar-se à atividade político-partidária.

Compete privativamente aos tribunais eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos.

somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.