Senhores, Da lei 6.815/80: Art. 58. A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro. Parágrafo único. A deportação far-se-á para o país da nacionalidade ou de procedência do estrangeiro, ou para outro que consinta em recebê-lo. Portanto, é a saída obrigatória do estrangeiro para outro país. Nos termos do art. 58 acima transcrito, este outro país pode ser o da nacionalidade do deportado, o país de onde ele veio antes de entrar no Brasil ou outro qualquer que aceite recebê-lo. Como a questão usa a palavra "podendo", cercando uma das hipóteses previstas, está correta. Guilherme de Souza Nucci complementa: "Diferença entre deportação, expulsão, extradição e transferência de presos: a extradição é um instrumento de cooperação internacional para a entrega de pessoa acusada da pratica de crime a Estado estrangeiro, seja para responder ao processo, seja para cumprir a pena. Portanto, quando o Brasil extradita alguém significa que está colaborando para a repressão à criminalidade internacional, embora o extraditando possa não ter feito nada de errado em solo nacional. A deportação é a saída compulsória do território nacional, quando o estrangeiro aqui se encontra de maneira irregular, seja porque ingressou sem ter visto, este pode ter expirado ou porque, a despeito de turista, exerceu atividade laborativa remunerada. Como diz Francisco Rezek, "cuida-se de exclusão por iniciativa das autoridades locais, sem envolvimento da cúpula do governo: no Brasil, agentes policiais federais têm competência para promover a deportação de estrangeiros, quando entendam que não é o caso de regularizar sua documentação. A medida não é exatamente punitiva, nem deixa sequelas. O deportado pode retornar ao país desde o momento em que se tenha provido de documentação regular para o ingresso" (Direito Internacional Público - Curso elementar, p.199). Poderá ser decretada prisão de estrangeiro, por juiz federal, enquanto aguarda a deportação (o mesmo se diga para a expulsão). [...] A expulsão é a saída compulsória do território nacional do estrangeiro considerado inconveniente ou nocivo aos interesses nacionais. São exemplos de condutas perniciosas: praticar fraude para entrar ou permanecer no Brasil, cometer crime, desrespeitar a proibição para estrangeiro, atentar contra a segurança nacional etc. (art. 65, Lei 6.815/80). Na lição de Rezek, os pressupostos para a expulsão são mais graves e a consequência, como regra, é a impossibilidade de retorno. Há inquérito, com contraditório, instaurado no âmbito do Ministério da Justiça. A decisão final de expulsão cabe ao Presidente da República, que o faz por decreto. Aliás, somente decreto posterior invalidando o primeiro, permite o retorno (ob. cit., p.199-200). Cumpre lembrar que o reingresso de estrangeiro expulso é crime (art. 338, CP). Por derradeiro, convém mencionar, porque sempre dá margem a indevida confusão, o tratado de transferência de presos que o Brasil celebrou com o Canadá, com a Argentina e com o Chile, inspirado pelo famoso sequestro do empresário Abílio Diniz, cujos autores eram, na maioria, estrangeiros provenientes destes três países. [...] Em suma, esse tratado - que não é de extradição - prevê a possibilidade de condenados brasileiros no Canadá virem cumprir sua pena no Brasil, bem como que condenados canadenses no Brasil possam cumprir a pena no seu país de origem. " (2013, p.155-156) Gabarito CERTO. NUCCI, Guilherme de Souza. Lei penais e processuais penais comentadas. Vol. 2. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

Estrangeiro que se encontre em situação irregular no Brasil
poderá ser deportado para outro país que não o de sua
nacionalidade ou procedência.

Julgue o item abaixo, a respeito da deportação de estrangeiro
prevista na Lei n.º 6.815/1980.

Senhores, Da Lei 10.357/2001: Art. 4º Para exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização relacionadas no art. 1º , a pessoa física ou jurídica deverá se cadastrar e requerer licença de funcionamento ao Departamento de Polícia Federal, de acordo com os critérios e as formas a serem estabelecidas na portaria a que se refere o art. 2º, independentemente das demais exigências legais e regulamentares.§ 1º As pessoas jurídicas já cadastradas, que estejam exercendo atividade sujeita a controle e fiscalização, deverão providenciar seu recadastramento junto ao Departamento de Polícia Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento.§ 2º A pessoa física ou jurídica que, em caráter eventual, necessitar exercer qualquer uma das atividades sujeitas a controle e fiscalização, deverá providenciar o seu cadastro junto ao Departamento de Polícia Federal e requerer autorização especial para efetivar as suas operações. Pessoal as questões sobre esta lei, até por falta de doutrina e jurisprudência, cobram a literalidade da lei. Então não há muito o que discutir. Neste caso, a assertiva está em perfeito acordo com a legislação. Gabarito CERTO. Em tempo, como o artigo cita outros artigos da lei: Art. 1º Estão sujeitos a controle e fiscalização, na forma prevista nesta Lei, em sua fabricação, produção, armazenamento, transformação, embalagem, compra, venda, comercialização, aquisição, posse, doação, empréstimo, permuta, remessa, transporte, distribuição, importação, exportação, reexportação, cessão, reaproveitamento, reciclagem, transferência e utilização, todos os produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica.§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo às substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica que não estejam sob controle do órgão competente do Ministério da Saúde.§ 2º Para efeito de aplicação das medidas de controle e fiscalização previstas nesta Lei, considera-se produto químico as substâncias químicas e as formulações que as contenham, nas concentrações estabelecidas em portaria, em qualquer estado físico, independentemente do nome fantasia dado ao produto e do uso lícito a que se destina.Art. 2º O Ministro de Estado da Justiça, de ofício ou em razão de proposta do Departamento de Polícia Federal, da Secretaria Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definirá, em portaria, os produtos químicos a serem controlados e, quando necessário, promoverá sua atualização, excluindo ou incluindo produtos, bem como estabelecerá os critérios e as formas de controle.

Para comercializar produtos químicos que possam ser
utilizados como insumo na elaboração de substâncias
entorpecentes, o comerciante deverá ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de
funcionamento, concedida pelo mesmo departamento.

No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos
químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à
elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas
ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os
itens seguintes.

Senhores, Da Lei de Drogas: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.§ 1º Nas mesmas penas incorre quem:I - importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda, oferece, fornece, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, matéria-prima, insumo ou produto químico destinado à preparação de drogas;II - semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas;III - utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para o tráfico ilícito de drogas.§ 2º Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: (Vide ADI nº 4.274)Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) dias-multa.§ 3º Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem:Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa, sem prejuízo das penas previstas no art. 28.§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Vi muita gente pedindo anulação desta questão ou mudança de gabarito porque os requisitos são cumulativos e a assertiva não informa se o indivíduo se dedica a atividade criminosa e nem integra organização criminosa. Como eu sempre digo, não procurem chifre em cabeça de cavalo. Se você ler a questão SEM ficar pensando que a banca está interessada em pegar o candidato com a mente mais fértil e não o mais preparado, marca certo e acabou... Simples assim. Sobre o tema, Guilherme de Souza Nucci leciona: "Causa de diminuição de pena: cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou § 1º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda. Estranha é a previsão a respeito de não se dedicar às atividades criminosas, pois não diz nada. Na norma do § 4º, para que se possa aplicar a diminuição da pena, afastou-se a possibilidade de ser reincidente ou ter maus antecedentes. Portanto, não se compreende o que significa a previsão de não se dedicar às atividades criminosas. Se o sujeito é reincidente ou tem maus antecedentes pode-se supor que se dedique à atividade criminosa. No mais, sendo primário, com bons antecedentes, não há cabimentos em se imaginar a dedicação a tal tipo de atividade ilícita. A parte final, entretanto, é razoável: não integrar organização criminosa. Pode o agente ser primário e ter bons antecedentes, mas já tomar parte em quadrilha ou bando. A quantidade de drogas não constitui requisito legal para avaliar a concessão, ou não, do benefício de redução da pena." (2013, p.327) Gabarito ERRADO.NUCCI, Guilherme de Souza. Lei penais e processuais penais comentadas. Vol. 1. 7. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

Considere que determinado cidadão esteja sendo processado e
julgado por vender drogas em desacordo com determinação
legal. Nessa situação, se o réu for primário e tiver bons
antecedentes, sua pena poderá ser reduzida, respeitados os
limites estabelecidos na lei.

Questões de Direito penal e processual penal - Leis extravagantes - Perito Criminal - Odontologia - 2013