Questões de Direito Administrativo - Ministério Público do Estado de Pernambuco - 2014

a adoção de teorias publicísticas em matéria de responsabilidade extracontratual das entidades estatais.

a adoção do interesse público como eixo da atividade administrativa.

a ideia de exorbitância em relação ao direito comum, aplicável aos particulares.

a teoria do desvio de poder.

o sistema de contencioso administrativo.

para atender relevante interesse público, poderá a autoridade superior avocar, por tempo indeterminado, competência atribuída a órgão inferior.

o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas, nessa hipótese, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

se aplica ao processo administrativo o princípio dispositivo, pelo qual cabe ao interessado produzir a provas que lhe interessam e que serão apreciadas pela Administração, com base na verdade formal.

em razão do princípio da economia processual, processo que tenha sido instaurado a pedido de particular, uma vez que ocorra a desistência por parte do interessado, deve ser extinto pela Administração.

se, ao recorrer de decisão administrativa, o interessado alegar que tal decisão contraria enunciado de súmula vinculante, haverá suspensão do processo administrativo e remessa a órgão de assessoria jurídica, para emissão de parecer prévio ao exame do recurso.

Nos contratos de parcerias público-privadas, é admissível cláusula que preveja a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.

Somente na hipótese de atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração, e salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, poderá o contratado para execução de obras, serviços ou fornecimento, suspender o cumprimento de suas obrigações contratuais.

Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, mediante prévia notificação do concessionário para exercício do direito de defesa.

A inexecução total ou parcial do contrato de concessão permite a encampação do serviço concedido, precedida tal medida da verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

realização de licitação para contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública.

criação por meio de registro de seus atos constitutivos, na forma do Código Civil.

forma societária de sociedade anônima.

personalidade jurídica de direito privado.

vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

II.

II e III.

I e II.

I e III.

I.