Questões de Direito Processual Civil - Mediação - Lei nº 13.140/2015 - 2021

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Questão: 1 de 7

61a51f0421a02951c9150492

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Alagoas

Cargo(s): Procurador do Estado

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Mediação - Lei nº 13.140/2015

dolo ou fraude.

dolo ou culpa.

fraude, apenas.

dolo, apenas.

fraude ou culpa.

Questão: 2 de 7

61af6e5729f8837287451a8d

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Mediação - Lei nº 13.140/2015

Com relação a bem de família, investigação de paternidade, interpretação de normas, mediação e autocomposição de conflitos, julgue os próximos itens.

Na interpretação de normas sobre gestão pública, o operador do direito deve ater-se à legalidade, sendo-lhe vedado cotejar as nuances fáticas.

Certo

Errado

Questão: 3 de 7

63288fb7373df61bb7676d65

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Mediação - Lei nº 13.140/2015

Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: Determinada sociedade empresária figura como parte em procedimento de mediação movido por determinado estado da Federação. No curso da audiência de mediação, presente o procurador do referido estado, o preposto da sociedade empresária divulgou resultado financeiro relevantemente diferente do que constava de livro contábil inserido em sistema eletrônico da Fazenda Pública estadual. Assertiva: Nessa situação, a regra da confidencialidade não afasta da citada sociedade empresária o dever de prestar informações à administração tributária após o termo final da mediação.

Certo

Errado

Questão: 4 de 7

63288fb7373df61bb7676d66

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Mediação - Lei nº 13.140/2015

Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.

Em decorrência da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, as câmaras de prevenção e resolução administrativas de conflitos não têm competência para decidir as contendas relativas a cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela administração pública com particulares.

Certo

Errado

Questão: 5 de 7

63288fb7373df61bb7676d67

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará

Cargo(s): Auditor Fiscal da Receita Estadual

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Mediação - Lei nº 13.140/2015

Relativamente à mediação, julgue o item a seguir.

A decisão que admite pedido de resolução consensual do conflito formalizado por autarquia do estado do Ceará proferida por órgão da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (CPRAC) suspende a prescrição.

Certo

Errado