Questões de Direito Processual Civil - Mediação - Lei nº 13.140/2015 - 2021
Limpar pesquisa
Questão: 6 de 7
610c51f70905e922425bf5f2
Banca: VUNESP
Órgão: Prefeitura Municipal de Jundiaí/SP
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Mediação - Lei nº 13.140/2015
admite como objeto o conflito que verse sobre direitos indisponíveis que admitam transação, independente de homologação em juízo.
o termo final de mediação constitui título executivo judicial, na hipótese de celebração de acordo.
a União e Estados poderão criar câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos, no âmbito dos respectivos órgãos da Advocacia Pública, em que houver, com competência para promover a celebração de termo de ajustamento de conduta, quando couber.
o Ministério Público Federal poderá instaurar, mediante provocação, procedimento de mediação coletiva de conflitos afetos à prestação de serviços públicos.
a instauração de procedimento administrativo para a resolução consensual de conflitos no âmbito da administração pública interrompe a prescrição.
Questão: 7 de 7
611a818b0905e922425c665d
Banca: FUNDEP
Órgão: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Cargo(s): Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2021
Matéria/Assunto: Direito Processual Civil > Leis específicas > Mediação - Lei nº 13.140/2015
Os itens I e II estão incorretos.
Os itens III e IV estão incorretos.
Os itens II e IV estão incorretos.
Os itens I, II, III e IV estão corretos.