 a existência de sentença condenatória com imposição de acentuada reprimenda;

 a contagem aritmética dos prazos legais em confronto com o desenvolvimento do processo;

 o excesso de trabalho a cargo do órgão do Poder Judiciário responsável pelo julgamento;

 a limitação estrutural do órgão do Poder Judiciário responsável pelo julgamento;

 a gravidade em abstrato dos delitos imputados ao réu, independentemente da homogeneidade.

Trata-se de questão polêmica. Observa-se que o gabarito não está baseado em doutrina, jurisprudência consolidada ou disposição legal. Em verdade, não obstante mencionar que “a jurisprudência do STF é no sentido de que ...”, tratou-se de um julgado, isolado, que fundamentou o gabarito, como ocorreu em diversas outras questões desse mesmo certame... Do inteiro teor do julgado utilizado como fundamento da questão é possível extrair: “(...) a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da CF. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Devem ser sopesados o tempo de prisão provisória, as peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que eventualmente possam influenciar no curso da ação penal. (...) a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. (...) No presente caso, a existência de sentença condenatória com imposição de acentuada reprimenda é fator que não pode ser ignorado no exame da matéria. Afinal, trata-se de processo-crime complexo, voltado para apuração no âmbito da Operação Cardume, dos crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, envolvendo 28 denunciados, com diversos defensores, que resultou na aplicação da pena de 197 anos, 10 meses e 18 dias de reclusão. (cf. HC 141.423/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 03/10/2017; HC 134.383/MT, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 13/12/2016).” Peço espaço para criticar a questão, pois quaisquer das alternativas poderia servir de fundamento para justificar a razoável duração do processo. Observe a seguir: A) Correta. A questão considerou como gabarito a alternativa A, que dispõe que, segundo a Corte Suprema, é fator de legitimação da duração razoável do processo a existência de sentença condenatória com imposição de acentuada reprimenda. De fato, a possibilidade de acentuada reprimenda é fator que justifica a duração razoável do processo, mas não apenas. É cediço que a pena, em qualquer quantidade, apenas pode ser aplicada após o devido processo legal, e a persecução criminal por si só já causa estigmatização e fatores exógenos prejudiciais. Portanto, até mesmo a reprimenda mais branda deve seguir a duração razoável do processo. B) Incorreta. Pelo julgado do STF acima colacionado, a pena acentuada deve ser considerada como fator de legitimação da duração razoável do processo e, neste caso, não basta a simples média aritmética. C) Incorreta. O gabarito considerou como incorreto que o excesso de trabalho seja fator de legitimação para a razoável duração do processo. Entretanto, não podemos olvidar que o excesso de trabalho é, justamente, um dos fatores que prejudica que o processo tramite da forma mais célere possível. D) Incorreta. A banca considerou como incorreto o fato de que a limitação estrutural do Poder Judiciário seja fator de legitimação para a razoável duração. Porém, assim como as demais alternativas, tal entendimento também é passível de críticas. A limitação estrutural do Poder Judiciário, assim como o excesso de trabalho, são causas que efetivamente prejudicam a razoável duração do processo e que devem ser consideradas como fatores para, sanados, legitimar a duração mais célere. E) Incorreta, conforme a banca examinadora. Entretanto, de fato, a gravidade em abstrato dos delitos também pode ser levada em consideração na análise da duração razoável do processo, independente de homogeneidade. Resposta: ITEM A.

 deficiente (ou defesa abaixo do direito);

 restringida (ou defesa aquém do direito).

O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal dispõe que: “(...) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” É possível afirmar que o direito de defesa está intimamente ligado ao princípio do contraditório, oportunizando, portanto, que a defesa tome conhecimento de toda a imputação, bem como todos os meios utilizados pelo órgão acusatório e, dessa forma, possa exercer a sua defesa em plenitude. Este também é o entendimento da doutrina: ﻿“(...) Sob a ótica que privilegia o interesse do acusado, a ampla defesa pode ser vista como um direito; todavia, sob o enfoque publicístico, no qual prepondera o interesse geral de um processo justo, é vista como garantia. O direito de defesa está ligado diretamente ao princípio do contraditório. A defesa garante o contraditório e por ele se manifesta. Afinal, o exercício da ampla defesa só é possível em virtude de um dos elementos que compõem o contraditório – o direito à informação.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: volume único. 8ª ed. rev. atual. e ampl. Editora JusPodivm. Salvador. 2020. p. 58). Desse modo, de acordo com o que narra o enunciado, caso no processo judicial seja deferido à defesa o acesso a apenas partes do processo, acesso setorizado, oportunizado por um sigilo coletivo, estar-se-á diante de um conceito de defesa restringido, ou aquém do direito. A) Incorreto. O sigilo seletivo e acesso setorizado não oportunizam que seja realizada uma defesa de maneira plena, portanto, está incorreto afirmar que, mesmo nessas circunstâncias, existiria uma defesa funcional ou acima do direito. B) Incorreta. Também não é possível afirmar que se trata de uma defesa excessiva, pois, do contrário, ao oportunizar acesso a apenas uma parte do processo ou das provas produzidas, está violando o princípio da ampla defesa. C) Incorreta. Sim, a violação ao princípio do contraditório e a da ampla defesa poderia ensejar em uma defesa deficiente ou abaixo do direito. Entretanto, não seria o mais correto de acordo com o enunciado, pois, a deficiência na defesa não foi causada pela parte ou pelo causídico e sim pela violação à garantia constitucionalmente prevista. D) Correta.&nbsp;A oportunização de sigilo seletivo e acesso setorizado ao processo ocasiona uma defesa restringida ou aquém do direito que deve ser amplamente garantido. Resposta: ITEM D.

 soma aritmética dos prazos processuais;

 passagem de noventa dias sem reavaliação judicial;

 análise dos prazos previstos em lei, de maneira global;

 princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso;

 análise dos prazos previstos em lei, de maneira individual.

GABARITO LETRA D A razoável duração do processo implica decisivamente na legalidade da manutenção da prisão cautelar, afinal, o excesso prazal da custódia provisória leva à ilegalidade da segregação, entendimento consagrado inclusive no âmbito do STF. STF:&nbsp;Prisão preventiva sem revisão em 90 dias não causa revogação automática. ART. 5º,&nbsp;LXXVIII, CF - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a&nbsp;razoável duração do processo&nbsp;e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.&nbsp;&nbsp;&nbsp;

 tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;

 não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;

 tem expressa previsão no Código de Processo Penal;

 não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;

 tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.

GABARITO LETRA D A proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação consiste na máxima de que&nbsp;ninguém será processado o julgado duas vezes pelo mesmo fato.Esse princípio não está expressamente previsto na CF/88, mas na Lei&nbsp;13.445/2017 (Lei de Migração), que dispõe:Art. 82.&nbsp;&nbsp;Não se concederá a extradição quando:V - o extraditando estiver respondendo a processo ou já houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo&nbsp;mesmo fato em que se fundar o pedido;Art. 100. Nas hipóteses em que couber solicitação de extradição executória, a autoridade competente poderá solicitar ou autorizar a transferência de execução da pena,&nbsp;desde que observado o princípio do&nbsp;non bis in idem.Desse modo, o art. 8º do CP deve ser lido em conformidade com os preceitos convencionais e a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH),&nbsp;vedando-se a dupla persecução penal por idênticos fatos.STF. 2ª Turma. HC 171118/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 12/11/2019 (Info 959).

Gabarito: Alternativa D. Sendo que o ordenamento jurídico adotou o sistema acusatório conforme determina o Artigo 3º-A do Código de Processo Penal, a publicidade dos atos jurisdicionais são em regra públicos. Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação Conforme determina a Constituição Federal de 1988 nos termos do Artigo 5º, LX somente a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem, portanto percebe-se que a publicidade é a regra do devido processo legal. Vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(..)LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Questões de Direito Processual Penal - Princípios - 2022