Errado, pois o acompanhante de pessoa com deficiência não possui os mesmos direitos de atendimento prioritário que uma pessoa com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que a pessoa com deficiência tem direito ao atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados, garantindo-lhe acesso preferencial a serviços, atendimentos e benefícios. No entanto, o acompanhante não é beneficiado diretamente por essa prioridade, sendo o foco principal a pessoa com deficiência em si.

Ao acompanhante de pessoa com deficiência serão conferidos os mesmos direitos deste no que diz respeito ao atendimento prioritário.


A respeito da inclusão da pessoa com deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsecutivo.


Correto. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a regra é que uma pessoa com deficiência não pode ser obrigada a se submeter a uma intervenção clínica ou cirúrgica, a um tratamento ou a uma institucionalização forçada, preservando assim a sua vontade e autonomia. No entanto, em situações específicas de curatela, o consentimento da pessoa com deficiência pode ser suprido, desde que seja de acordo com o que estabelece a lei. Nesses casos, em que uma pessoa com deficiência esteja sob curatela, pode haver a possibilidade de obrigatoriedade de tratamento solicitado, sendo essa uma exceção à regra geral de respeito à vontade e autonomia da pessoa com deficiência.

Mediante suprimento da vontade, a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a tratamento forçado.

A resposta correta é a alternativa (B) incapacidade. Temos aqui que, a descrição apresentada refere-se à condição de uma pessoa que possui uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social e necessita de recursos especiais para receber informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de atividades. Essa condição é considerada uma incapacidade, pois limita a capacidade da pessoa em realizar determinadas atividades devido à sua função psicológica comprometida.

A falta de reserva de assentos, devidamente identificados, para as pessoas portadoras de deficiência em transporte público coletivo é uma infração prevista em lei. Essa reserva de assentos é importante para garantir a acessibilidade e inclusão das pessoas com deficiência, proporcionando-lhes um lugar adequado e seguro durante a viagem. Quando a concessionária do transporte público coletivo não cumpre essa obrigação, ela está sujeita a sanções, que são as penalidades previstas em lei. No caso da falta de reserva de assentos, a sanção prevista é a aplicação de multa. A multa é uma forma de punição financeira que a concessionária terá que pagar como consequência do descumprimento da obrigatoriedade de reserva de assentos para pessoas com deficiência. A multa serve como um meio de incentivo para que a concessionária cumpra a legislação e garanta a acessibilidade no transporte público. Portanto, a resposta correta é a alternativa (D) multa.

A resposta correta é a alternativa (A), 3% das unidades habitacionais. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais. Essa prioridade é garantida pela reserva de 3% das unidades habitacionais desses programas para pessoas com deficiência. Essa reserva visa assegurar o acesso à moradia adequada e inclusiva para as pessoas com deficiência, de acordo com suas necessidades específicas.

Questões de Direitos Difusos e Coletivos - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 - Superior - 2022