A questão se refere à possibilidade de tratamento forçado em relação a pessoas com deficiência, e a resposta correta é (C) Certo, conforme indicado no gabarito. De acordo com a legislação brasileira, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), em situações de curatela, o suprimento da vontade da pessoa com deficiência pode ocorrer para determinadas decisões, incluindo questões relacionadas a tratamentos de saúde. A curatela é uma medida excepcional que visa proteger a pessoa com deficiência quando ela não pode expressar de forma livre e consciente a sua vontade. Portanto, nesse contexto específico, o tratamento forçado pode ocorrer mediante suprimento da vontade da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação vigente.

Mediante suprimento da vontade, a pessoa com deficiência poderá ser obrigada a tratamento forçado.

A respeito da inclusão da pessoa com deficiência e do Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsecutivo.


O item está incorreto. De acordo com a legislação brasileira, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito ao atendimento prioritário é assegurado apenas à pessoa com deficiência, e não automaticamente ao seu acompanhante. O acompanhante não tem os mesmos direitos, a menos que também seja uma pessoa com deficiência ou esteja acompanhando uma criança ou adolescente com deficiência. Portanto, a opção correta é (E) Errado, conforme indicado no gabarito.

Ao acompanhante de pessoa com deficiência serão conferidos os mesmos direitos deste no que diz respeito ao atendimento prioritário.


A questão exige o conhecimento acerca do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015, no que concerne ao suprimento da vontade e autonomia, a regra é que a pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada. No entanto, o consentimento da pessoa com deficiência em situação de curatela poderá ser suprido, na forma da lei. Ou seja, em situação de curatela, a pessoa com deficiência poderá sim ser obrigada a tratamento forçado, trata-se de uma situação de exceção. Em situações de curatela, que é uma medida excepcional, o consentimento da pessoa com deficiência pode ser suprido, conforme previsto na legislação, para tomar decisões em seu nome, incluindo decisões relacionadas a tratamentos de saúde. Portanto, na perspectiva específica da curatela, a pessoa com deficiência pode ser obrigada a tratamento forçado, em conformidade com o que foi indicado na questão. Agradeço pela clarificação e por compartilhar essa informação adicional.

Afirmativa Correta: “C” - As afirmativas são, respectivamente, F – F – V. Explica-se. 1. O art. 90 da lei nº 13.146/2015, o qual regulamenta o crime consistente em “Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres” prevê apenas a pena de reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, sem fazer qualquer menção ao&nbsp;aumento de pena caso o agente delituoso seja tutor ou curador da pessoa com deficiência, razão pela qual a afirmativa é FALSA. 2. O art. 91 da lei nº 13.146/2015 estabelece que o crime de “Reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento de pessoa com deficiência destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem” é penalizado com DETENÇÃO de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa e não RECLUSÃO, conforme mencionou a afirmativa, razão pela qual é FALSA. 3. O art. 89 da lei nº 13.146/2015 ensina que “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência” é penalizado com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Com efeito, o Parágrafo único, I do mesmo dispositivo legal, estabelece o aumento de pena&nbsp;em 1/3 (um terço) se o crime é cometido por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial, exatamente conforme trouxe a afirmativa, razão pela qual é VERDADEIRA.&nbsp;

Afirmativa Correta: “B” - As afirmativas são, respectivamente, V – V – F.&nbsp;Explica-se. 1. O art. 6º, I da lei nº 13.146/2015, ensina que: “Art. 6º A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável;”. Assim sendo, a afirmativa é VERDADEIRA. 2. O art. 9º, VI da lei nº 13.146/2015, ensina que: “Art. 9º A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: (...) VI - recebimento de restituição de imposto de renda;”. Assim sendo, a afirmativa é VERDADEIRA. 3. &nbsp;O art. 9º, §2º da lei nº 13.146/2015, ensina que: “Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.” (Grifamos). Assim sendo a afirmativa é FALSA.&nbsp;

Questões de Direitos Difusos e Coletivos - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 - Superior - 2022