Questões de Direitos Difusos e Coletivos - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146/2015 - Superior - 2022

com a nova sistemática introduzida pela Lei nº 13.146/2015, não se aplicam os impedimentos matrimoniais às pessoas portadoras de deficiência mental;

o casamento contraído pelo incapaz de consentir ou manifestar sua vontade, de modo inequívoco, é nulo por ter assento em razões de ordem pública;

o curador, cônjuge do curatelado, tem o dever de prestar contas da administração dos bens do curatelado, qualquer que seja o regime de bens do casamento;

a tomada de decisão apoiada introduzida pela Lei nº 13.146/2015 constitui um novo modelo jurídico de índole promocional das pessoas com deficiência, que reconhece a possibilidade de qualquer pessoa responsabilizar-se, de acordo com suas possibilidades, por seus atos. Por sua relevância, a medida pode ser instituída de ofício pelo juiz;

apesar de desejável, a fixação da curatela compartilhada só deve ocorrer quando ambos os requerentes apresentarem interesse no exercício da curatela, revelarem-se aptos ao exercício do munus e as circunstâncias fáticas evidenciarem que a medida é a que melhor resguarda os interesses do curatelado.

detenção e multa, se a pessoa tiver sofrido danos.

detenção, ainda que a pessoa não tenha sofrido danos.

reclusão, desde que seja reincidente.

reclusão e multa.

detenção, se for réu primário.

atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação;

atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais;

respeito à especificidade, à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência;

atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida;

diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.