Questões de Concurso para Auditor do Tesouro Municipal - 2023

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Questão: 16 de 150

64c1207ee09c997942039539

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.
Para a contagem de prazos processuais no processo administrativo tributário, incluem-se o dia do início e o dia de vencimento, que serão prorrogados automaticamente para o primeiro dia útil posterior quando não houver expediente no órgão julgador competente.

Questão: 17 de 150

64c1207ee09c99794203953a

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.
São partes no processo administrativo tributário o município de Fortaleza, o sujeito passivo das obrigações tributárias e seus procuradores.

Questão: 18 de 150

64c1207ee09c99794203953b

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Legislação dos Estados e Municípios

Julgue o item subsecutivo, em relação ao processo administrativo tributário a que se refere a Lei Complementar n.º 305/2021.
O processo administrativo tributário sujeita-se ao princípio da verdade real.

Questão: 19 de 150

64c1207ee09c99794203953d

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Contabilidade

A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos créditos adicionais, julgue o item a seguir.
A LDO dos municípios deve conter, obrigatoriamente, os anexos de metas fiscais e de riscos fiscais, bem como anexo que apresente a previsão de agregados fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados na LOA com o propósito de dar continuidade àqueles em andamento.

Questão: 20 de 150

64c1207ee09c99794203953e

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza / CE

Cargo(s): Auditor do Tesouro Municipal

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Contabilidade

A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), da lei orçamentária anual (LOA), do plano plurianual (PPA) e dos créditos adicionais, julgue o item a seguir.
São instrumentos de controle da renúncia fiscal o demonstrativo de estimativa e compensação, constante da LDO, e o demonstrativo regionalizado do seu efeito sobre as receitas e despesas, que consta da LOA.