Questões de Direito Penal - Lei nº 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor) - Superior - 2023

A instauração de notícia de fato pelo MP contra a empresa multinacional e os desenvolvedores do referido jogo eletrônico configuraria medida excessiva porque embasada em atitude revanchista, visto que, passados mais de 130 anos da abolição, a população brasileira já superou a história da escravidão no país, não cabendo mais discussão sobre eventual reparação histórica da escravidão.

Recebida a denúncia, o MP/BA não pode instaurar procedimento para apurar o teor racista do jogo que simula práticas de escravidão nem expedir ofício para que a empresa multinacional preste informações específicas sobre o produto oferecido para download, uma vez que o Brasil tem leis específicas que garantem a liberdade de expressão.

A exclusão do jogo da página da empresa multinacional seria suficiente para o MP não instaurar notícia de fato, o que eximiria a empresa de sua responsabilidade bem como isentaria de responsabilidade os desenvolvedores do jogo e os usuários da plataforma digital.

A empresa multinacional, os desenvolvedores do jogo e as pessoas que fizeram o download podem responder criminalmente por prática de disseminação do racismo e de discriminação racial, e a promoção do jogo racista pode ser considerada uma forma de incitação ao ódio racial e de apologia a uma suposta supremacia branca para controle dos escravizados negros, ao argumento de que o jogo representa uma ofensa à memória histórica dos afrodescendentes, perpetuando estereótipos racistas e banalizando o sofrimento do povo negro escravizado.

Caso o promotor designado para o caso observe uma notificação na abertura do jogo, na qual seja ressalvado que o jogo se destina exclusivamente ao entretenimento, sendo fictício todo o seu conteúdo e não estando ele vinculado a eventos históricos específicos, e que tanto os seus desenvolvedores quanto a empresa multinacional condenam a escravidão em qualquer forma, não se verifica justa causa para a notícia de fato nem ofensa aos princípios fundamentais, nem violação dos valores éticos e morais no desenvolvimento do jogo, assim como não se identifica violência ou incitação ao ódio contra indivíduos ou grupos com base em raça ou origem étnica.

não cometeu infração penal, embora possa ser processado por danos à coletividade.

cometeu injúria racial contra o casal e difamação contra a etnia argentina.

não cometeu infração penal, mas cometeu contravenção penal por preconceito de raça ou de cor.

cometeu contravenção penal por recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador em virtude de preconceito étnico.

cometeu crime de preconceito por impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar, motivado por discriminação de procedência nacional.

comete crime sujeito a pena de detenção, de dois a cinco anos, e multa.

incorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, impede o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso a tais espaços.

comete crime sujeito a pena de reclusão, de três a seis anos, e multa.

tem a pena aumentada de um sexto a um terço se praticar o crime com o auxílio de outra pessoa.

incorre na mesma pena de quem, por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

Todas as proposições estão corretas.

Todas as proposições estão erradas.

I e II estão erradas.

Apenas a proposição III está errada.

I, II e III estão corretas.

O crime de injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade e o decoro, em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será qualificado se cometido mediante concurso de duas ou mais pessoas.

O crime de recusar, negar ou impedir a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado, de qualquer grau, será qualificado se praticado contra menor de 12 anos.

O crime de praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional será punido de forma aumentada, da metade, se praticado por intermédio de publicação em redes sociais.

A vítima dos crimes de racismo deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público em todos os atos processuais, cíveis e criminais.

A busca e apreensão de exemplares de publicações que incitem, induzam ou contenham discriminação ou preconceito poderá ser decretada de ofício pelo Juiz, desde que já instaurado inquérito policial.