A questão versa sobre o Decreto nº 11.693/2023 –Sistema Brasileiro De Inteligência (Sisbin). Vejamos o que diz a assertiva: São fundamentos do Sisbin a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito, <s>autonomia institucional, independência funcional</s> e a dignidade da pessoa humana. O que torna a assertiva errada é a presença de autonomia institucional e independência funcional como fundamentos do Sisbin, o que não corresponde com a natureza do sistema nem com o arcabouço normativo que o regulamenta. Observe o que afirma o Decreto nº 11.693/2023: Art. 4º&nbsp;São fundamentos do Sisbin:I - a preservação da soberania nacional;II - a defesa do Estado Democrático de Direito; eIII - a dignidade da pessoa humana. Autonomia institucional e independência funcional&nbsp;não são fundamentos do Sisbin. Primeiro, porque não consta no rol elencado pelo artigo 4º do Decreto. Segundo, porque o Sisbn é subordinado ao Poder Executivo Federal e objetiva "integrar as ações de planejamento e a execução da atividade de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional". Vejamos: Art. 2º&nbsp;O Sisbin tem o objetivo de integrar as ações de planejamento e a execução da atividade de inteligência do País, com a finalidade de fornecer subsídios ao Presidente da República nos assuntos de interesse nacional.Parágrafo único.&nbsp;O Sisbin abrange o conjunto de órgãos e entidades que desenvolvem, de forma integrada e cooperativa, ações de planejamento e execução das atividades de inteligência e contrainteligência. Diante do exposto, o item está incorreto.

São fundamentos do Sisbin a preservação da soberania nacional, a defesa do Estado Democrático de Direito, autonomia institucional, independência funcional e a dignidade da pessoa humana.


Analise o item considerando o que dispõe o Decreto nº 11.693/2023.


Vamos dividir o item em duas partes. Primeira parte: O Órgão Central do Sisbin poderá instituir centros integrados de inteligência para a cooperação entre os órgãos e as entidades integrantes do Sisbin, com vistas à atuação nacional, regional, estadual, distrital ou municipal, de forma sistemática ou esporádica.&nbsp; Assertiva correta. Aduz o Decreto 11.693/2023 que: Art. 9º&nbsp;O Órgão Central poderá instituir centros integrados de inteligência para a cooperação entre os órgãos e as entidades integrantes do Sisbin, com vistas à atuação nacional, regional, estadual, distrital ou municipal, de forma sistemática ou esporádica. Segunda parte: Para tais fins, o Órgão Central poderá convidar especialistas, cidadãos com notório saber e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, não integrantes do Sisbin, para participar de atividades específicas nos centros integrados de inteligência e de ações integradas no âmbito do Sisbin. Assertiva também correta. Aduz o Decreto 11.693/2023 que: Art. 9º. (...) § 2º&nbsp;O Órgão Central poderá convidar especialistas, cidadãos com notório saber e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, não integrantes do Sisbin, para participar de atividades específicas nos centros integrados de inteligência e de ações integradas no âmbito do Sisbin. Diante do exposto, o item está correto.

O Órgão Central do Sisbin poderá instituir centros integrados de inteligência para a cooperação entre os órgãos e as entidades integrantes do Sisbin, com vistas à atuação nacional, regional, estadual, distrital ou municipal, de forma sistemática ou esporádica. Para tais fins, o Órgão Central poderá convidar especialistas, cidadãos com notório saber e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e privados, não integrantes do Sisbin, para participar de atividades específicas nos centros integrados de inteligência e de ações integradas no âmbito do Sisbin.

Questões de Legislação de Inteligência - Decreto nº 11.693/2023 - Sistema Brasileiro De Inteligência (SISBIN) - Questões Adaptadas/Inéditas - TSE UNIFICADO - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Polícia Judicial - Superior - 2024