Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Despesas de Exercícios Anteriores - Superior

O governador está proibido de contrair, no último ano do seu mandato, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

As despesas de exercícios anteriores serão classificadas, no orçamento público, como elemento de despesa denominado gastos públicos de orçamentos passados.

Pode ser enquadrada como despesa de exercício anterior a despesa relativa ao exercício encerrado no qual se tenha consignado crédito próprio com saldo suficiente para atendê-la, mas que não tenha sido processada na época própria.

Os compromissos decorrentes de obrigação de pagamento criada em virtude de lei e reconhecida após o encerramento do exercício serão considerados despesas novas, devendo constar no orçamento do exercício financeiro em vigor.

O ordenador de despesa do exercício anterior é autoridade competente para, por meio de pronunciamento expresso, reconhecer a dívida que será paga no exercício corrente.

serviços de terceiros.

despesa com vale alimentação.

indenizações e restituições.

despesas de exercícios anteriores.

auxílios e subvenções.

despesa do exercício ulterior para a qual o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-la e que não se tenha processado na época própria.

despesa de exercício anterior, decorrente de compromisso de obrigação de pagamento criado em virtude de lei e reconhecida após o encerramento do exercício.

despesa do exercício ulterior cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação.

restos a pagar com prescrição interrompida.

despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor.

empenhada na conta de despesas de exercícios anteriores.

cancelada e emitida por um empenho próprio.

mantida na conta de restos a pagar no exercício corrente.

empenhada para conta de despesa de exercício futuro.

mantida no saldo de contas a pagar até a emissão do empenho por valor real.