Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Lei de Responsabilidade Fiscal

estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois

adoção de medidas de compensação, por meio do aumento de receita.

concessão por lei especifica.

atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.

as consequências jurídicas do recebimento pela empresa de recursos do ente controlador independem de tais recursos serem destinados ao custeio de despesas de pessoal ou à realização de investimentos.

a lei de responsabilidade fiscal expressamente exclui do seu âmbito de aplicação as empresas estatais estruturadas na forma de sociedade de economia mista, não havendo qualquer repercussão para a empresa, do ponto de vista da LRF, o recebimento de tais recursos do ente controlador.

embora seja considerada empresa estatal dependente a empresa controlada por ente público que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, a reversão da situação financeira da empresa no ano de 2021 afasta dela a categorização.

a lei de responsabilidade fiscal confere às empresas estatais dependentes do Tesouro tratamento idêntico ao conferido às autarquias, exigindo, entre outras medidas, que seja adotado o regime estatutário de contratação de pessoal, em contraposição ao regime celetista.

as consequências jurídicas do recebimento pela empresa de recursos do ente controlador para pagamento de despesas de pessoal dependem de se tais recursos foram enviados à empresa por meio de aumento de capital ou por meio de subvenção econômica.

haverá identificação dos beneficiários de pagamento de sentenças judiciais transitadas em julgado por utilização de sistema integrado da Administração Pública e do Poder Judiciário, para fins de atendimento da ordem cronológica.

os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, desde que no mesmo exercício em que ocorreu o seu ingresso.

se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado e os Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação do empenho no prazo estabelecido em lei, o Poder Executivo fica autorizado a limitá-lo de acordo com os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

não serão objeto de limitação as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

no caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma total em relação aos valores reduzidos e que foram efetivamente cortados do orçamento.

A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades.

A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente subsequentes, adotando-se o regime de caixa.

Os precatórios judiciais não pagos, durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites.

É permitida a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.