Questões de Legislação dos Estados e Municípios - Lei municipal nº 531/1985 - Analista Processual

pode ser paga, na falta de outros bens que respondam pela indenização, mediante desconto no vencimento ou remuneração, vedado o parcelamento, em razão das circunstâncias afetas à conduta de Pedro;

pode ser paga, na falta de outros bens que respondam pela indenização, mediante descontos em prestações mensais não excedentes à décima parte do vencimento ou remuneração;

deve ser proposta ação judicial, para que seja reconhecido o dever de indenizar, com ulterior liquidação e execução do valor devido, vedada a inscrição em dívida ativa;

deve ser paga, mediante descontos em prestações mensais não excedentes à vigésima parte do vencimento ou da remuneração;

a quantia devida deve ser inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente.

Joana deve ter cassada a sua aposentadoria, permanecendo afastada do serviço público, já que o vínculo cessara em momento anterior;

deve ocorrer a readaptação de Joana, de modo que possa voltar a atuar no âmbito do serviço público municipal;

deve ocorrer o aproveitamento de Joana no serviço público municipal;

deve ocorrer a reversão de Joana ao serviço público municipal;

deve ocorrer a reintegração de Joana no serviço público municipal.