Questões de Direito Administrativo - Assistente Ministerial - Controle Externo

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

No controle interno, ao verificar se a administração tem respeitado disposições imperativas no exercício de suas atribuições, dispensa-se a realização do controle de mérito.

Os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do Judiciário bem como os atos de gestão de bens e valores públicos são objetos do controle externo.

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à mesma estrutura do órgão ou do poder responsável pela atividade controlada.

Hierarquicamente superior ao controle externo, o controle interno é único e atua sobre toda a administração pública.

a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.

o referendo e o plebiscito.

a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.

a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

abrange a fiscalização exercida sobre atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas que lhes sejam vinculadas.

avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

verifica a conduta da administração sob os prismas de conveniência e oportunidade, o que caracteriza um controle de mérito.

compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial.

realiza-se em cada poder por órgão de controle subordinado ao mesmo poder.

emitir parecer prévio sobre as contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Judiciário e ao Ministério Público.

decretar a anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.

executar decisões que impliquem imputação de débito ou multa.

apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República e, em sessenta dias contados da data do recebimento dessas contas, emitir parecer prévio.

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargo de provimento em comissão.

pelo Tribunal de Contas da União (TCU), independentemente do Congresso Nacional.

pela Controladoria-Geral da União (CGU).

pelo Senado Federal, independentemente da Câmara dos Deputados.

pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

pela Câmara dos Deputados, independentemente do Senado Federal.