Questões de Direito Administrativo - Assistente Ministerial - Controle Externo

São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.

Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.

A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.

Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.

São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.

A delegação é medida excepcional que somente pode ser realizada por meio de autorização legal específica para cada ato.

A delegação deve observar prazo determinado, não podendo ser revogada pela autoridade delegante antes do fim desse prazo.

É necessária uma relação de hierarquia e subordinação entre a autoridade delegante e a autoridade delegada.

É permitida a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

Observadas as regras de competência, inexistem matérias que não possam ser objeto de delegação.

o julgamento das contas do presidente da República pelo Tribunal de Contas da União.

o poder de autotutela, que, observados os requisitos legais, permite à administração rever de ofício um ato ilegal, ainda que o respectivo recurso administrativo interposto não seja conhecido.

a competência das comissões parlamentares de inquérito para investigar e aplicar sanções judiciais nos casos sob a sua análise.

o controle das entidades da administração indireta pelos órgãos da administração direta aos quais elas se subordinam.

a revogação judicial de atos administrativos submetidos à apreciação da administração pública, com base em critérios de conveniência e oportunidade.

Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados.

A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado.

A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado.

A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico.

A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.

poder hierárquico.

poder regulamentar.

poder de polícia.

poder disciplinar.

abuso de poder.