Questões de Teoria do Direito - Câmara Municipal de Fortaleza/CE

A legislação escrita é direito objetivo e a pretensão jurídica de um sujeito de direito, amparada numa norma estatal, pode ser compreendida como direito subjetivo.

O dever jurídico é a expressão máxima do direito objetivo.

O direito subjetivo não pressupõe a existência de normas jurídicas, de direitos objetivos.

Se toda norma jurídica é direito objetivo, somente será direito objetivo a lei emanada do Poder Legislativo.

Direito objetivo e subjetivo são compreendidos como conceitos idênticos.

III.

I.

I e II.

II e III.

I e III.

no culturalismo jurídico.

no positivismo jurídico.

na tridimensionalidade do direito.

no jusnaturalismo.

na Escola Histórica do Direito.

uma norma válida não pode ter sua vigência postergada.

todas as normas vigentes têm eficácia e efetividade.

sempre que uma norma jurídica não tiver mais vigência, automaticamente também não terá mais eficácia.

vigência refere-se a validade formal ou técnico-jurídica, que pressupõe que a lei tenha sido emanada por um órgão competente.

a norma jurídica que tem vigência, eficácia e efetividade não tem vigor.

O Direito representa o mínimo de Moral entendido como obrigatório para que a sociedade possa viver harmoniosamente.

Direito e Moral se correlacionam, em todos os casos, constante e mutuamente, com a mesma intensidade tanto para os valores morais quanto para os imorais.

O mínimo ético expressa a totalidade da Moral, independentemente da moral estar contida no Direito.

Sendo o Direito contido na Moral, o mínimo ético expressa somente o que está de acordo com a Moral, não sendo necessariamente tema jurídico.

A teoria do mínimo ético é expressão da cultura do punitivismo no Direito.