Questões de CESGRANRIO - Direito Administrativo - Princípios constitucionais

atuação negativa

vinculação positiva

juridicidade atual

mecânica limitativa

inclusão das lacunas

publicidade

impessoalidade

eficiência

indisponibilidade

continuidade

moralidade

publicidade

eficiência

organização

solidariedade

Pelo princípio da legalidade, sob o viés da Administração Pública, aos particulares, tudo que não está proibido, está juridicamente permitido, sendo também conhecido como “princípio da não contradição à lei.

O princípio da impessoalidade se traduz na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a prejudicar ou beneficiar ninguém em especial. Ainda, tal princípio também deve ser entendido sob a ótica do agente público. Assim, quando o agente atua, não é a pessoa do agente que pratica o ato, mas o Estado – órgão que ele representa.

O princípio da publicidade trata-se de premissa que proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo que a Administração deve atuar de forma plena e transparente, não admitindo, portanto, qualquer tipo de exceção, posto que todo cidadão deve ter acesso ilimitado a quaisquer tipos de informação.

O princípio da eficiência se tornou expresso na Constituição com o advento da Emenda Constitucional 19/98. Antes de tal alteração imposta ao texto constitucional, não havia na lei, qualquer definição quanto a citado princípio, tendo sido inaugurado apenas com o advento de citada Emenda.

O princípio da moralidade, é princípio que exige a honestidade, lealdade, boa-fé de conduta no exercício da função administrativa. Assim sendo, é errado dizer que a atuação em desconformidade aos padrões de moralidade, enseja em uma violação ao princípio da legalidade, posto que são princípios diversos, onde a desconformidade de um, não afeta a seara do outro.

respeita o princípio da segurança institucional.

respeita o princípio da eficiência.

contraria o princípio da hierarquia.

contraria o princípio da publicidade.

contraria o princípio da impessoalidade.