A alternativa correta é CERTO. De fato, o Decreto-lei nº 200/1967 marcou uma etapa significativa na evolução da administração pública no Brasil, constituindo um dos primeiros momentos que sinaliza uma transição para o modelo de administração gerencial. Este decreto buscou reduzir a rigidez burocrática anterior, especialmente aquela proveniente dos moldes do Departamento Administrativo do Serviço Público instituído nos anos 30. 


O decreto-lei de 1967 promoveu a descentralização administrativa, transferindo atividades que antes eram centralizadas no governo, para entidades da administração indireta, tais como autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Tal medida foi essencial para flexibilizar a administração pública e aumentar sua eficiência operacional, permitindo uma presença mais ativa do Estado na área econômica através das empresas estatais.


Além disso, o contexto das reformas administrativas no Brasil sempre esteve marcado pela necessidade de superar a excessiva concentração e rigidez burocrática, o que foi, parcialmente, alcançado com este decreto. Em suma, ao descentralizar e delegar responsabilidades para a administração indireta, o Decreto-lei nº 200/1967 criou um modelo que preconizava maior dinamismo e resposta às demandas socioeconômicas da época.


Logo, observa-se que a afirmação da questão está correta ao mencionar que a reforma administrativa de 1967, implementada pelo Decreto-lei nº 200/1967, visou a descentralização de atividades para a administração indireta, contribuindo para um melhor dinamismo na administração pública brasileira.

a alternativa correta é C

Com a reforma administrativa de 1967, buscou-se melhorar a
dinâmica de funcionamento da administração pública, por meio
da descentralização de várias atividades para a administração
indireta, como autarquias e fundações.

Julgue os itens subsecutivos, relativos à evolução da administração
pública no Brasil.


A Constituição Federal de 1988, no contexto de reformas administrativas, tem um papel bastante controverso na história administrativa do Brasil. Comumente percebida como um avanço democrático, por outro lado, essa Constituição engessou diversos procedimentos dentro da administração pública, tornando a máquina estatal mais rígida e burocrática. 

Ao contrário do que sugere o item, a Constituição de 1988 não promoveu uma descentralização na administração indireta por meio de flexibilização de suas normas operacionais. Em verdade, ela introduziu uma série de medidas que acabaram por centralizar ainda mais as decisões administrativas, colocando diversas camadas de burocracia que complicaram a administração. A estabilidade estendida a milhares de celetistas e a exigência de aderência a procedimentos burocráticos previamente aplicados apenas à administração direta são exemplos disso, além da perda de autonomia da administração indireta.

Portanto, o erro na afirmação do enunciado está na ideia de que houve uma flexibilização decorrente da Constituição de 1988. Na realidade, ocorreu o oposto: um aumento significativo na centralização administrativa. A Constituição, embora progressista em muitos aspectos políticos e sociais, foi um retrocesso no aspecto administrativo, pois reintroduziu normas rígidas e inflexíveis para a administração direta e indireta, sem prever os impactos futuros dessas medidas rigidificadas nas contas públicas e na capacidade do estado em sustentar esses custos.

A alternativa correta é E.

A Constituição Federal de 1988 representou um avanço
à descentralização do poder público, uma vez que
acrescentou poderes à administração indireta por meio
da flexibilização de suas normas operacionais.

A respeito das reformas administrativas no Brasil e da organização
administrativa da União, julgue os itens a seguir.


O conceito e a aplicação de descentralização e desconcentração são frequentemente confundidos, como evidenciado na questão proposta. No entanto, é importante distinguir essas duas técnicas administrativas para entender corretamente a organização administrativa da União.

Descentralização ocorre quando uma entidade pública transfere responsabilidades para outras pessoas jurídicas ou físicas fora de sua própria estrutura interna. Essas entidades descentralizadas, então, agem relativamente independentemente, embora possam permanecer vinculadas ao órgão original para realização de determinadas atividades. Exemplos incluem autarquias e fundações públicas.

Por outro lado, a desconcentração é um processo interno, que ocorre dentro da mesma pessoa jurídica. Como Maria Sylvia Zanella Di Pietro define, é "uma distribuição interna de competências". A desconcentração cria novas repartições ou divisões dentro da mesma entidade, sem conferir personalidade jurídica própria a essas subdivisões. Ou seja, não se formam novas entidades jurídicas; apenas redistribui-se o poder e responsabilidades dentro da mesma organização.

De acordo com esses conceitos, a afirmação na questão de que a "desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço" é incorreta. Na verdade, isso descreve mais apropriadamente a descentralização. Na desconcentração, não são criadas novas pessoas jurídicas; é simplesmente uma reorganização interna das competências.

Dessa maneira, a alternativa correta para a questão é E (Errado), pois o enunciado descreve uma situação de descentralização, não de desconcentração.

A alternativa correta é E.

A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações
em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa
jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço.

A respeito da centralização, descentralização, concentração e
desconcentração e da organização administrativa da União, julgue
os itens subsequentes.


Questões de CESPE / Cebraspe - Administração - Desconcentração e descentralização - Administração