Questões de Conhecimentos Bancários - Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) - Superior - Múltipla escolha

Débitos de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei.

No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.

Credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor.

É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado.

A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 62/2009, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança e, para fins de compensação da mora, incidirão juros de mora, pela taxa SELIC.

O SELIC é destinado à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil.

O SELIC opera na modalidade de Liquidação Bruta em Tempo Real (LBTR).

O SELIC, além da custódia, realiza o registro e a liquidação das operações realizadas com os títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil.

Integram o SELIC os módulos complementares de Oferta Pública Formal Eletrônica (Ofpub) e o Leilão Informal Eletrônico de Moedas e Títulos (Leinf).

O SELIC é também depositário de títulos privados, de títulos públicos estaduais e municipais e de títulos representativos de dívidas de responsabilidade do Tesouro Nacional.

dívida pública ativa interna e externa de emissão do BACEN.

dívida pública federal interna de emissão do Tesouro Nacional.

títulos federais, estaduais e municipais de emissão da Secretaria do Tesouro dos referidos poderes.

valores mobiliários negociados em bolsa ou em carteira.

títulos financeiros e de protestos em geral, incluindo aqueles emitidos pelo Tesouro Nacional.