Pagamento da despesa com pessoal efetivo da  instituição.

Aumento da participação no capital de empresas  industriais ou agrícolas.

 preservar a disponibilidade financeira do ente; 

 relacionar-se ao custeio do serviço da dívida pública; 

 ser direcionada à constituição ou aumento do capital de empresas; 

 ser limitada a um percentual da receita corrente líquida do ente; 

 ser proposta exclusivamente por meio de emendas parlamentares.

A questão trata a respeito da classificação da despesa orçamentária por natureza, especificamente no que concerne às despesas de capital classificadas como inversões financeiras. Dentre as alternativas apresentadas, a correta, segundo a banca, é a letra C, que indica que uma característica das inversões financeiras é ser direcionadas à constituição ou aumento do capital de empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros. Este entendimento está em conformidade com a Lei nº 4.320/1964. 

<blockquote> Art. 12 § 5º Classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas a: I - aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização; II - aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; III - constituição ou aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros. </blockquote> 

Dentre as demais alternativas, a letra A está incorreta pois a finalidade não é preservar a disponibilidade financeira do ente quando se trata de despesas classificadas como inversões financeiras. Quanto à letra B, ela está incorreta porque o custeio do serviço da dívida pública se classifica geralmente como transferências correntes, e não como uma inversão financeira【4:1†source】. 

A letra D é incorreta, visto que não há limitação expressa vinculada a um percentual da receita corrente líquida para despesas de inversão financeira. E a letra E também está errada, pois dispensa a exigência de que inversões financeiras sejam propostas exclusivamente por emendas parlamentares. 

Portanto, a única alternativa correta baseada na classificação jurídica dessas despesas é a letra C. Contudo, é importante ressaltar que a questão poderia ser passível de anulação, já que a classificação pode variar dependendo da interpretação específica de qual tipo de empresa a despesa está sendo direcionada【4:6†source】. 

Gabarito: Letra C

 é facultada a especificação do nome do credor na nota de empenho; 

 poderá ser reforçado por meio de um crédito especial; 

 poderá ter seu saldo alocado em despesa da mesma natureza no exercício seguinte; 

 recomenda-se que o número da nota de empenho conste no contrato.

Após o devido processo licitatório, é comum que contratos assinados por entidades públicas mencionem o número da nota de empenho como uma prática recomendada para garantir que há crédito orçamentário disponível para cobrir a despesa objeto do contrato. Este procedimento está de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, que detalha a importância dessa inclusão. 

Alternativa A sugere que a despesa deverá ser do tipo empenho ordinário. Entretanto, para despesas contratuais, que são sujeitas a parcelamento, o tipo de empenho mais adequado é o global, conforme disposto no MCASP. Um empenho global permite que a despesa contratada seja distribuída ao longo do tempo conforme o que foi contratado. 

A alternativa B diz que é facultada a especificação do nome do credor na nota de empenho, o que está incorreto. É necessário que os dados do credor constem na nota de empenho, incluindo nome e a importância da despesa, conforme especificações legais para garantir a clareza e a correta execução orçamentária. 

Na opção C, embora créditos especiais possam ser usados para criar dotações específicas não previstas no orçamento inicial, o reforço de uma despesa contratual se dá por meio de créditos suplementares, conforme definido na Lei 4.320/64, que rege a gestão orçamentária e financeira no Brasil【4:1†source】. 

A alternativa D está incorreta porque o saldo de uma despesa não pode ser simplesmente alocado para o exercício seguinte. Se não for executado, deve ser inscrito de forma correta em Restos a Pagar, respeitando as normas para as despesas não liquidadas dentro do exercício financeiro【4:1†source】. 

Por fim, a alternativa E está correta. Recomenda-se que o número da nota de empenho conste no contrato como uma garantia para o credor de que a despesa está coberta pelo orçamento público, proporcionando mais segurança na execução financeira do contrato, conforme orientações do MCASP. 

Gabarito: Letra E

Ao analisar a questão que aborda a divergência entre o conceito contábil e orçamentário de despesa, é essencial entender como cada um desses conceitos é aplicado. A contabilidade pública vê a despesa como um gasto que causa uma redução do patrimônio, enquanto a despesa orçamentária não necessariamente gera esse impacto patrimonial direto. Dentro do orçamento público, a classificação da despesa em categorias econômicas ajuda a entender suas finalidades, seja de custeio, de transferência ou de capital. 

A alternativa correta é a amortização da dívida, considerada uma despesa de capital. De acordo com a legislação, tais despesas incluem a amortização da dívida pública, que são classificadas como transferências de capital. Essas se destinam a atender compromissos financeiros sem contribuir diretamente para a formação de um bem de capital. A amortização da dívida reduz o passivo, mas sob a ótica orçamentária, é apenas uma forma de ajuste financeiro . 

A) Amortização da dívida - CORRETO. Trata-se de uma despesa de capital, como mencionado anteriormente, pois envolve a transferência de recursos sem a aquisição direta de bens ou serviços . 

B) Arrendamento mercantil - INCORRETO. Esta despesa recai sobre a categoria econômica de despesas correntes, especificamente em outras despesas correntes, e, portanto, não representa uma amortização ou qualquer ajuste de passivo de longo prazo . 

C) Concessão de benefícios sociais - INCORRETO. Essa despesa classifica-se como uma transferência corrente, o que significa que não afeta diretamente a composição do capital público ou amortização de dívidas . 

D) Juros e encargos da dívida - INCORRETO. Tecnicamente, os juros são classificados como despesas correntes, não como capital, pois incidem sobre o fluxo regular de caixa, não representando a amortização principal . 

E) Subvenções econômicas - INCORRETO. Estas são despesas correntes focadas em apoiar financeiramente setores econômicos específicos, não tendo relação com o conceito de amortização de dívidas ou redução de passivo a longo prazo . 

Gabarito: Letra A

Questões de Administração Financeira e Orçamentária - Classificação da Despesa Orçamentária por Natureza - Controladoria Geral da União