Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Atributos e elementos

A imperatividade não é uma das características que distingue o ato administrativo do ato de direito privado.

A autoexecutoriedade existe em todos os atos administrativos.

A tipicidade não existe com relação aos atos unilaterais.

A imperatividade não existe em todos os atos administrativos.

Presunção de legitimidade.

Autoexecutoriedade.

Tipicidade.

Discricionariedade.

Presunção de legitimidade.

Autoexecutoriedade.

Tipicidade.

Discricionariedade.

A autoexecutoriedade significa que os atos administrativos são presumidos legítimos até prova em contrário.

A autoexecutoriedade permite que o Poder Judiciário intervenha sempre que um ato administrativo precise ser colocado em prática pela Administração Pública.

A autoexecutoriedade possibilita que a Administração Pública execute diretamente o ato administrativo, sem necessidade de autorização judicial prévia.

A autoexecutoriedade implica que a Administração Pública deve seguir rigorosamente a tipicidade prevista em lei para cada ato que deseja praticar.

A presunção de legitimidade implica que o ato administrativo tem presunção absoluta, inadmitindo-se prova em contrário.

A imperatividade significa que a administração pública poderá impor aos administrados, de forma unilateral, o cumprimento do ato administrativo, em vista dos interesses que representa.

A tipicidade significa que a administração pública poderá, sozinha, executar os atos dela emanados, independentemente de autorização do Poder Judiciário.

A exigibilidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.