Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Atributos e elementos

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Questão: 6 de 1083

Gabarito Preliminar

67c04c06a888b60dc50f3735

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Banca: CONSULPAM

Órgão: Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE

Cargo(s): Técnico de Recursos Humanos

Ano: 2024

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos

Presunção de legitimidade e veracidade.

Imperatividade.

Autoexecutoriedade.

Tipicidade.

Questão: 7 de 1083

Gabarito Preliminar

67caff3214c26eccc3001327

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Banca: FCC

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho de Pernambuco

Cargo(s): Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos

presunção de legalidade, presumindo-se que são aderentes à lei quando emitidos por autoridade competente, o que impõe sua desconstituição apenas pela via judicial.

presunção de veracidade, porque, se editados, os atos administrativos são conformes ao ordenamento jurídico, têm validade e autorizam a adoção de medidas coercitivas diretas para sua execução.

autoexecutoriedade, decorrência do atributo da imperatividade, que dispensa manifestação judicial para projetar efeitos em relação a terceiros.

finalidade de interesse público, obrigatória em todos os atos administrativos e cuja violação aciona a possibilidade de sua revogação administrativa ou judicial.

coercitividade, presente em todos os atos administrativos e decorrência do atributo da autoexecutoriedade, dispensando ordem judicial para sua execução.

Questão: 8 de 1083

Gabarito Preliminar

67dc014dc3ea5e9c160d6821

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Banca: FUNDATEC

Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Farroupilha/RS

Cargo(s): Assistente em Administração

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos

Competência.

Objeto.

Forma.

Motivo.

Finalidade.

Questão: 9 de 1083

Gabarito Preliminar

67dc014dc3ea5e9c160d6823

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Banca: FUNDATEC

Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Farroupilha/RS

Cargo(s): Assistente em Administração

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos

Veracidade.

Presunção de legitimidade.

Tipicidade.

Discricionariedade.

Imperatividade.

Questão: 10 de 1083

Gabarito Preliminar

67e1bf61698cb03c2b063b78

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal Regional do Trabalho dos Estados do Tocantins e Distrito Federal

Cargo(s): Analista Judiciário - Tecnologia da Informação

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos > Atributos e elementos

A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
De acordo com o Decreto n.º 9.830/2019, a motivação de uma decisão deve indicar as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram, razão pela qual a referida motivação não pode ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas ou pareceres.