Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Atributos e elementos

presunção de veracidade, em razão do qual se presumem verdadeiros os fatos alegados pela Administração.

autoexecutoriedade, que é condizente com a noção de que há conformidade do ato editado com os parâmetros estabelecidos em lei.

imperatividade, segundo o qual a Administração pode levar a efeito as suas determinações sem a intervenção do Poder Judiciário.

vinculação, considerando os parâmetros estabelecidos em lei para a definição do mérito administrativo.

supremacia do interesse público, que, consoante explícito na Constituição, determina que a vontade da Administração deve prevalecer sobre a do administrado.

João cometeu abuso de poder na modalidade excesso de poder, pois ultrapassou os limites de sua competência, o que compromete a legalidade do ato administrativo.

O ato praticado por João não configura qualquer forma de abuso de poder, uma vez que a necessidade do equipamento ser adquirido foi devidamente comprovada.

João cometeu abuso de poder na modalidade desvio de poder, já que não possuía competência para a prática, apesar de a necessidade ter sido comprovada.

O ato praticado por João somente seria considerado abuso de poder se, além da falta de competência para sua prática, fosse comprovada a intenção de lesar a Administração Pública.

competência e forma.

competência e objeto.

finalidade e motivo.

forma e finalidade.

motivo e objeto.

autoexecutoriedade.

coercibilidade tipificada.

imperatividade.

presunção de legitimidade.

tipicidade.

A finalidade do ato administrativo pode ser atendida mesmo que ele beneficie exclusivamente o agente público que o pratica.

A finalidade do ato administrativo deve ser sempre a obtenção de lucro financeiro para a Administração Pública.

A finalidade geral e mediata de todo ato administrativo deve ser a satisfação do interesse público. Além disso, cada ato terá uma finalidade específica e imediata, relacionada ao resultado específico que ele busca produzir.

A finalidade do ato administrativo é irrelevante, desde que o ato esteja de acordo com a lei.