 Presunção de legitimidade e veracidade.  

 discricionariedade e a presunção de legitimidade.

Cuida-se de questão pertinente ao tema atributos dos atos administrativos. Pela Banca foi sustentado que presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo. A proposição é verdadeira. De fato, a assertiva exibe três dos reconhecidos atributos dos atos administrativos. Vejamos: A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos presumem-se editados em conformidade com a lei, sem vícios. Cuida-se de presunção relativa (iuris tantum), que admite prova em contrário, cujo ônus recai sobre aquele que alega a invalidade do ato. A autoexecutoriedade implica dizer que a Administração, via de regra, dispõe da prerrogativa de colocar seus atos em execução sem a necessidade de intervenção judicial. Por fim, a imperatividade é o atributo em vista do qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de prévia anuência de seus destinatários, de modo que devem ser cumpridos, sob pena de sanções. Logo, sem reparos à assertiva em análise. Gabarito: CERTO

Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade são atributos do ato administrativo. 

Acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item a seguir.


Trata-se de questão referente ao tema classificação dos atos administrativos. A Banca apresentou três assertivas, cada uma delas ofertando aspectos ou características pertinentes à classificação correta, a ser assinalada como resposta da questão. Da leitura de cada uma das três proposições, percebe-se haver referência ao fato de que, em tais atos, o agente público dispõe de certa margem de liberdade, a fim de que possa valorar a conduta a ser adotada, com apoio em critérios de conveniência e oportunidade, desde que observada a finalidade do ato, que deve satisfazer ao interesse público. Referidas características são pertinentes aos atos discricionários, como se pode extrair da seguinte lição doutrinária, proposta por Matheus Carvalho: "(...)os atos discricionários, não obstante estejam regulamentados por lei, admitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo ente estatal. Com efeito, nestes casos, a lei confere ao administrador público uma margem de escolha em relação à forma ou momento de atuação, dentro dos limites estipulados pela legislação. A discricionariedade também se funda na lei, de forma que não configura liberdade total ao servidor público para a prática da conduta que entenda mais conveniente." Vejamos, então, as opções lançadas: a) Errado: O ato nulo é aquele que ostenta vício insanável, de modo que sequer admite convalidação. Ex.: ato praticado mediante desvio de finalidade; ato com vício no elemento motivo; ato com vício de incompetência em razão da matéria, dentre outros. b) Errado: O ato atingido por caducidade é aquele que foi produzido validamente, porém, sobrevém norma que torna o ato incompatível com a ordem jurídica, o que deságua em sua extinção. c) Errado: De acordo com Di Pietro "Ato administrativo composto é o que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o ato principal.” Não é disso que se cuida no enunciado da questão, obviamente. d) Errado: Atos vinculados constituem classificação oposta aos atos discricionários. Neles (os vinculados), a lei não confere qualquer margem de liberdade ao administrador, que deve apenas agir de maneira objetiva e fiel aos estritos termos dispostos na norma de regência. Ex.: licença expedida ao particular que preenche todos os requisitos legais; aposentadoria por atingimento de idade limite, a ser concedida ao servidor que alcançou 70 ou 75 anos de idade, a depender do cargo. e) Certo: Item correto, tal como fundamentado linhas acima. Gabarito: E Referências: CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 4ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 283. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 230.

Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos - Atributos e elementos