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Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

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Questão: 11 de 171

63cfc6c1c657745c2a1f79d9

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais Desenvolvimento e Economia Mineral

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
Estipulada por ato declaratório a servidão administrativa sobre imóvel de propriedade alheia, a administração passará a usufruir dos direitos conferidos ao possuidor indireto.

Questão: 12 de 171

63cfc6c1c657745c2a1f79db

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais Desenvolvimento e Economia Mineral

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
O ato administrativo que estipula obrigações, em decorrência da imperatividade de que é dotado, impõe-se a terceiros, ainda que estes não concordem.

Questão: 13 de 171

63cfc6c1c657745c2a1f79dd

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Agênca Nacional de Mineração

Cargo(s): Especialista em Recursos Minerais Desenvolvimento e Economia Mineral

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

A respeito dos atos administrativos, da servidão, da requisição, de licitação e contratos e dos poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
Quando identificado iminente perigo público, o Estado poderá usar propriedade particular imediatamente, ainda que haja oposição do dono.

Questão: 14 de 171

63d7ad419a355e51077a5937

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Cargo(s): Técnico em Contas Públicas

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

A União celebrou convênio administrativo com um estado da Federação, visando ao repasse de recursos públicos federais para a execução de determinada política pública. Diante disso, o tribunal de contas daquele estado passou a controlar os gastos dos recursos repassados.


Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O convênio administrativo em apreço é classificado como um ato administrativo individual.

Questão: 15 de 171

63dba108c39e0c45671cc90f

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Cargo(s): Analista Judiciário - Medicina

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos

presunção de legitimidade.

tipicidade.

exigibilidade.

imperatividade.

autoexecutoriedade.