Questões de Direito Administrativo - Atos administrativos

deverá declarar a invalidade do ato administrativo com efeitos ex tunc, porque atos nulos não podem produzir efeitos, em respeito ao princípio da administração pública da legalidade, vedada a modulação administrativa de efeitos;

poderá restringir os efeitos da declaração de invalidade do ato, mas não decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido, pois a modulação dos efeitos da decisão administrativa é admitida para aspectos materiais e não temporais;

deverá declarar a invalidade do ato administrativo com efeitos ex nunc, em respeito ao princípio da administração pública da segurança jurídica, desde que não haja prejuízo para a administração pública, sem necessidade de se sopesar eventual prejuízo para o administrado ou terceiro, pela supremacia do interesse público;

poderá decidir que a eficácia da declaração de nulidade se iniciará em momento posteriormente definido, mas não poderá restringir seus efeitos, pois a decisão de modulação de efeitos administrativos deve se basear exclusivamente em valores jurídicos abstratos, considerados aqueles previstos em normas jurídicas com alto grau de indeterminação e abstração;

poderá restringir os efeitos da declaração de invalidade do ato ou decidir que sua eficácia se iniciará em momento posteriormente definido, pois a modulação dos efeitos da decisão buscará a mitigação dos ônus ou das perdas dos administrados ou da administração pública que sejam anormais ou excessivos em função das peculiaridades do caso.

a exoneração de Rodrigo foi válida, pois ocorrida dentro da esfera de discricionariedade e do poder de tutela exercido por seu superior hierárquico.

não há nada que Rodrigo possa fazer, haja vista que, por ser ocupante de cargo de confiança, sua exoneração pode se dar ad nutum, ou seja, pela simples vontade de seu superior hierárquico.

tendo em vista a consumação do ato de exoneração, Rodrigo não mais poderá se insurgir contra os motivos apresentados pelo seu superior hierárquico.

o ato de exoneração de Rodrigo é inválido, tendo em vista que qualquer processo de exoneração, ainda que para os cargos de confiança, deverá ser precedido de um processo administrativo.

Rodrigo poderá se valer da teoria dos motivos determinantes para invalidar o ato de sua exoneração.

subordinam-se ao fato jurídico do direito privado.

são incompetentes quando considerados de interesse pessoal do administrador público.

podem ser objeto de delegação em que conste a edição de atos de caráter normativo.

permitem a exoneração do Servidor em estágio probatório, sem as formalidades de apuração de sua capacidade.

são delegáveis ao administrador, que pode adotar fundamentos genéricos e indefinidos como de interesse público.

Somente a afirmativa I está correta.

Somente a afirmativa II está correta.

Somente a afirmativa III está correta.

Todas as afirmativas estão corretas.