Questões de Direito Administrativo - Conceito e Fontes do Direito Administrativo

A Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a doutrina

Os costumes secundum legem, a doutrina e a Convenção Americana dos Direitos Humanos

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União, os princípios gerais de direito e as leis complementares

A circular do Banco Central, o decreto legislativo e a resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar

A súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a sentença com efeito erga omnes proveniente de ação coletiva e os costumes contra legem

decorrente, tendo em vista que todo interesse do Estado, mesmo que não coincidente com o interesse da sociedade, um interesse público.

primário que somente pode ser buscado se correspondente ao interesse da sociedade.

secundário que, mesmo coincidente com o primário, não pode ser buscado pelo Estado.

secundário que pode ser buscado pelo Estado, se coincidente com o interesse público primário.

primário que somente pode ser buscado pelo Estado se corresponder ao interesse público secundário.

Teoria do Serviço Público, onde o direito administrativo seria sinônimo de serviço público.

Teoria do Serviço Público, onde para o direito administrativo, o serviço postal é considerado serviço público.

Teoria do Serviço Público, onde para o direito administrativo, o poder de polícia se integra a ele.

Teoria do Serviço Público, onde o direito administrativo é detentor da liberdade individual.

Teoria do Serviço Público, onde para o direito administrativo ninguém deixa de fazer alguma coisa, mesmo que não seja proibido por lei.

No Direito brasileiro, o costume é fonte primaria e formal do Direito Administrativo, prevalecendo, inclusive, sobre a doutrina e a lei.

As resoluções, as portarias, as instruções, as circulares, os regimentos, as ordens de serviços e os avisos praticados pela Administração Pública não podem ser considerados como fontes do Direito Administrativo, porque não têm a qualidade jurídica de lei.

No Direito brasileiro, a jurisprudência não é considerada fonte do Direito Administrativo, em razão dos princípios da impessoalidade e da legalidade na Administração Pública.

As Constituições dos Estados-membros e as leis orgânicas dos Distrito Federal e dos Municípios também são fontes do Direito Administrativo, porque o Estado brasileiro adotou a forma federativa.

Para parte da doutrina, o Direito Administrativo foi construído a partir de uma participação ativa da jurisprudência do Conselho de Estado francês, derrogatória do direito comum, o que geraria uma espécie de contradição entre a sua origem real e a ideia de subordinação do Poder Executivo à vontade geral, expressa pelo Poder Legislativo.

A descontinuidade das constituições, em contraste com a continuidade da burocracia, legitima que o Direito Administrativo seja formado por categorias, institutos, princípios e regras próprios, não sujeitos às mutações constitucionais.

É pacífico na doutrina que a origem do Direito Administrativo está associada ao desenvolvimento do Estado de Direito, o que significa dizer que os institutos do direito administrativo e os princípios definidores do seu regime jurídico foram previamente disciplinados por lei.

O desenvolvimento do contencioso administrativo e do processo administrativo, nos países que adotam o modelo de jurisdição administrativa, não serviu para imunizar as decisões do Poder Executivo e não se contraporia ao princípio da separação dos poderes.

O direito administrativo surge de forma concomitante nos sistemas romano-germânico e nos de origem anglo-saxões, pois em ambos há o compartilhamento de valores comuns da revolução francesa e a concepção de que o poder extroverso do Estado deve estar associado à execução do interesse público.