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Questões de Conceito e Fontes do Direito Administrativo

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Questão: 16 de 192

178872

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCU

Cargo(s): Técnico Federal de Controle Externo

Ano: 2015

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

No que se refere aos princípios e conceitos da administração
pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens.
O prazo de validade de concurso público é de até dois anos,
podendo ele ser prorrogado enquanto houver candidatos
aprovados no cadastro de reserva.

Questão: 17 de 192

171643

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Contador

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

A respeito do direito administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A impossibilidade da alienação de direitos relacionados aos
interesses públicos reflete o princípio da indisponibilidade do
interesse público, que possibilita apenas que a administração,
em determinados casos, transfira aos particulares o exercício
da atividade relativa a esses direitos.

Questão: 18 de 192

172369

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Caso a SUFRAMA pretenda alugar uma nova sala para nela
realizar curso de formação de novos servidores, o contrato de
locação, nessa hipótese, em razão do interesse público, apesar
de ser regido pelo direito privado, será considerado
tecnicamente como ato administrativo.

Questão: 19 de 192

172451

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública
se confunde com a própria atividade administrativa exercida
pelo Estado.

Questão: 20 de 192

171547

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SUFRAMA

Cargo(s): Analista Técnico Administrativo - Tecnologia da Informação

Ano: 2014

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Conceito e Fontes do Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado
pela chefia competente e, em que pese a possibilidade de
indeferir a solicitação sem fundamentar sua decisão de forma
expressa, a autoridade competente o fez, sob o fundamento de
falta de pessoal na repartição.
Nessa situação hipotética, caso o servidor consiga provar que,
em verdade, havia excesso de servidores onde trabalha, o
referido ato será inválido.