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Questões de Direito Administrativo - Governo

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Questão: 16 de 23

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Prefeitura Municipal de Teresina/PI

Cargo(s): Agente Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Estado, governo e administração pública > Governo

O Ministério Público requisitou a uma instituição
bancária pública que informasse o nome dos beneficiários de
determinados empréstimos subsidiados pelo Tesouro Nacional
concedidos pelo banco na implantação de um plano de governo
que visava auxiliar o setor sucroalcooleiro. O banco negou-se a
prestar a informação, invocando o direito fundamental ao sigilo
bancário.

Diante dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
No caso em apreço, os empréstimos eram financiamentos públicos, aos quais se aplica o princípio da publicidade dos atos da administração pública.

Questão: 17 de 23

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Cargo(s): Atividade Técnica de Complexidade Gerencial

Ano: 2008

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Estado, governo e administração pública > Governo

Os sistemas administrativos voltados para a gestão pública
permitem a transparência na implementação das diversas ações
do governo, possibilitando seu acompanhamento e avaliação,
bem como a disponibilização das informações não privativas e
não confidenciais para o governo como um todo e a sociedade (Internet: www.planalto.gov.br). Com referência a esses
sistemas, julgue os itens a seguir.
O SIORG dota a administração pública federal de informações completas acerca de sua estrutura organizacional, com dados sobre as competências, as finalidades, a jurisdição, o histórico legal e os titulares dos órgãos do governo federal. O SIORG é um instrumento que permite a elaboração e o controle sistêmico de estruturas regimentais, estatutos, regulamentos e regimentos internos dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.

Questão: 18 de 23

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Integração Nacional

Cargo(s): Assistente Técnico Administrativo

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Estado, governo e administração pública > Governo

No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Na sua acepção formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais.

Questão: 19 de 23

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

Cargo(s): Analista em Geociências - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Estado, governo e administração pública > Governo

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
à administração pública, julgue os itens a seguir.
O Brasil adotou a forma republicana de governo e o modelo federativo de Estado que se embasa na autonomia e na soberania dos estados-membros, expressa pela capacidade destes de se auto-organizarem por meio das constituições estaduais.

Questão: 20 de 23

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

Cargo(s): Analista em Geociências - Direito

Ano: 2013

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Estado, governo e administração pública > Governo

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
à administração pública, julgue os itens a seguir.
Um dos requisitos constitucionais exigidos do estado da Federação que pretenda se subdividir é a realização de consulta direta à população interessada, por meio de referendo.