Questões de Direito Administrativo - Lei nº 4.878/65 - Policiais civis da União e do DF

Praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial e manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço.

Simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação.

Deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas.

Promover manifestações contra atos da administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.

Receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce.

não se apresentar, sem justo motivo, ao fim de licença, para o trato de interesses particulares, comete transgressão disciplinar de natureza grave, sujeitando-se à pena de suspensão.

simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação, comete infração leve, sujeitando-se à pena de suspensão.

faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé, comete infração grave, sujeitando-se à pena de suspensão.

permutar serviço, sem expressa permissão da autoridade competente, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.

deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.

Prefeito do Distrito Federal.

Secretário de Segurança Púbica do Distrito Federal.

Diretor-Geral do Departamento Federal de Segurança Pública.

Diretor de Divisão do Departamento Federal de Segurança Pública.

Delegado Regional.