Errada. Os atos discricionários podem, sim, ser controlados pelo Judiciário, desde que quanto à sua legalidade, e não quanto ao seu mérito.O controle da Administração pode ser classificado: 1 – Quanto ao âmbito: 1.1 – Interno: feito dentro da própria estrutura, baseado na autotutela, quando o órgão controlador e o órgão controlado integram uma mesma estrutura hierárquica. 1.2 – Externo: feito por uma estrutura externa à que está sendo controlada, baseado na tutela. O controle interno deve auxiliar e subsidiar o controle externo. 2 – Quanto ao órgão: 2.1 – Administrativo: feito pela Administração sobre os atos da Administração. 2.2 – Legislativo: feito pelo Poder Legislativo das seguintes formas: • financeiro: sobre matéria financeira, com o auxílio do Tribunal de Contas; • político: demais controles de natureza política previstos na CF, como por exemplo o efetuado pelas CPIs. 2.3 – Judicial: feito pelo Poder Judiciário na sua função jurisdicional, por meio de ações judiciais. O controle administrativo é exercido pela Administração sobre os seus atos; quando o ente da Administração Direta controla seus próprios atos, como, por exemplo, quando a União controla os atos de seus ministérios, isso se deve à autotutela (controle hierárquico, interno), e quando a Administração Direta intervém em uma entidade da Administração Indireta isso se deve à tutela (controle finalístico, externo). O controle legislativo financeiro é aquele exercido pelo Legislativo com o auxílio do respectivo Tribunal de Contas. Conforme art. 71, I e II da Constituição Federal, compete ao TCU “apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio...” e “julgar as contas dos administradores...”. No primeiro caso, a atuação do TCU se restringe à elaboração de parecer, para subsidiar o julgamento das contas do chefe do Executivo pelo Congresso; no segundo caso, o TCU julgará diretamente uma ilegalidade cometida por um agente público podendo inclusive aplicar-lhe multa. 3 – Quanto ao momento: 3.1 – Prévio: feito antes do fato a ser controlado; 3.2 – Concomitante: feito durante a execução, como nas fiscalizações das execuções contratuais feitas pelo TCU; 3.3 – Posterior: feito após a ocorrência do fato. 4 – Quanto ao aspecto: 4.1 – De legalidade: verifica se o ato foi editado conforme a lei e os princípios que regem a Administração. 4.2 – De mérito: quando a Administração verifica a conveniência e oportunidade na manutenção ou na revogação de seus atos discricionários, conforme o mérito administrativo. O controle de mérito, em regra, deve ser feito pela própria Administração e, excepcionalmente, pode ser feito pelo Legislativo, mas não pelo Poder Judiciário, que só julga a legalidade dos atos.

Os atos administrativos discricionários não são passíveis de
controle pelo Poder Judiciário.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle da
administração pública.

Errada. O controle jurisdicional de legalidade de qualquer ato administrativo abrange todos os seus elementos, como a competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto, não se restringindo à forma, aspectos formais.As principais formas de desfazimento, extinção de um ato administrativo são a anulação e a revogação. A primeira se dá por motivo de ilegalidade na edição do ato, enquanto a segunda ocorre em função do juízo de conveniência da Administração em se extinguir um ato perfeitamente legal quando isso é possível, ou seja, somente nos atos discricionários.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça(STJ), o controle jurisdicional a respeito do ato administrativo que impõe sanção disciplinar restringe-se aos seus aspectos meramente formais.

A Lei n.º 4.717/1965, ao regular a ação popular, estabelece, em seu art. 2.º, as hipóteses de nulidade de atos lesivos ao patrimônio das entidades definidas em seu art. 1.º. A doutrina administrativista majoritária utiliza aquele dispositivo como norteador da definição dos elementos dos atos administrativos e das situações de invalidade. A respeito dos atos administrativos, invalidade e controle, julgue os próximos itens.

Errada, uma vez que a Administração também pode anular seus próprios atos.As principais formas de desfazimento, extinção de um ato administrativo são a anulação e a revogação. A primeira se dá por motivo de ilegalidade na edição do ato, enquanto a segunda ocorre em função do juízo de conveniência da Administração em se extinguir um ato perfeitamente legal quando isso é possível, ou seja, somente nos atos discricionários.

Apenas o Poder Judiciário pode declarar a nulidade dos atos
da administração; esta, por sua vez, pode revogá-los.

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das
licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Questões de Direito Administrativo - Pedido de Reconsideração e Recurso Hierárquico Próprio e Impróprio - Superior