Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos - Poder de polícia

O custeio dessa atividade de fiscalização, atinente ao poder de polícia, necessariamente será por meio da cobrança de impostos.

O exercício do poder de polícia pela autarquia é denominado pela doutrina de originário, por ser uma pessoa jurídica de direito público.

O poder de polícia, por representar uma atividade de império, não pode ser objeto de nenhuma delegação a pessoas de direito privado.

O chamado ciclo de polícia administrativa é composto por quatro atividades, quais sejam: ordem (as vezes substituído pela fase de legislação), consentimento, fiscalização e sanção.

No caso narrado, apesar de a autarquia possuir poder de polícia, está-se diante do exercício do poder disciplinar da Administração, que permite a apuração de infrações e a aplicação de eventuais penalidades.

Discricionariedade na atuação administrativa.

Finalidade de proteção do interesse público.

Possibilidade de atuação apenas em situações de emergência.

Limitação das atividades econômicas privadas.

O poder de polícia é delegável a particulares.

Em todo e qualquer ato que envolva o poder de polícia há discricionariedade.

Estende-se à generalidade dos indivíduos, não se restringindo a limitar particularmente ninguém.

O poder de polícia não vincula o próprio Estado, mas apenas os particulares.

A atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Poder discricionário concernente à Administração Pública que nomeia uma função a determinados servidores públicos, estes que, terão a incumbência de cumprir fielmente à legislação vigente acerca daquela determinada função.

Atribuição, prevista no art. 30, III, do texto constitucional federal, que representa aspecto fundamental para assegurar a autonomia e ordem da Administração Pública, inclusive a Municipal, ao lhe atribuir poderes para “instituir e proporcionar ordem nas condições fixadas em lei”.

Competência para a prestação de serviço de segurança coletiva, que deve ter caráter essencial e indisponível. Observe-se que cabem à União, Estados e Municípios, conforme disposto no art. 21, XII, e, da Constituição Federal.