Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos

Poder hierárquico.

Poder discricionário.

Poder regulamentar

Poder de polícia.

O poder de polícia fundamenta-se em limites e regulações impostos ao particular, para que o Estado se mantenha superior ao mercado.

A polícia administrativa é repressiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

Os regulamentos autônomos ou independentes são editados pelas autoridades competentes, em atendimento a norma legal, para prover matéria reservada à lei.

A atividade de polícia é sempre vinculada e efetiva-se por atos administrativos expedidos por meio de exercício de competência também vinculada.

O ato de polícia caracteriza-se por ser editado pela administração pública, de forma fundamentada, para atender ao interesse público e social, podendo incidir sobre a propriedade ou sobre a liberdade.

o poder normativo manifesta-se exclusivamente pela edição de decretos regulamentares.

a proibição pela Administração Pública de circulação de cidadãos em via pública após determinado horário é, em tese, uma manifestação do poder disciplinar.

o poder hierárquico é o poder atribuído à Administração para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional, abrangendo sanções administrativas, como a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.

o poder de polícia pode se dar tanto pela prática de atos específicos, de efeitos concretos, quanto pela edição de atos normativos abstratos, de alcance generalizado.

não há hierarquia entre os órgãos e agentes no âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, tampouco, entre órgãos e agentes no âmbito interno de uma autarquia, no âmbito do poder hierárquico.