Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos

a avocação das competências cometidas a autoridades subordinadas fundamenta-se no exercício do poder de tutela.

constitui prerrogativa decorrente do poder hierárquico a impenhorabilidade dos bens vinculados à prestação de serviço público.

o poder de polícia autoriza a atuação coercitiva do poder público, sendo as cláusulas exorbitantes próprias dos contratos administrativos uma das expressões de tal atuação.

a aplicação de sanções àqueles que mantêm vínculo contratual com a Administração constitui uma das expressões do poder disciplinar.

o poder regulamentar constitui subcategoria do poder normativo, do qual se diferencia por embasar a edição de atos primários.

legislativo, que tem por objetivo garantir a aplicação concreta da lei, inclusive podendo inovar no ordenamento jurídico;

normativo, que estabelece regras gerais e abstratas para assegurar a execução da lei, minudenciando seus termos;

hierárquico, exercido pelo Poder Executivo sobre o Legislativo, a fim de fazer valer as normas legais;

disciplinar, exercido pelo Poder Executivo para reger e limitar os direitos na vida em sociedade;

legiferante, que lhe faculta complementar, alterar ou retificar as normas editadas pelo Poder Legislativo.

Poder regulamentar: ordenamento definidor de competências e uma relação pessoal, obrigatória, de natureza pública, de coordenação e subordinação do inferior frente ao superior.

Poder de polícia: atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

Poder disciplinar: permite ao administrador editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.

Poder hierárquico: permite aplicar penalidades a agentes públicos e contratados, e é limitado pela competência para aplicar penalidades.

Poder combativo: exerce combatividade à oposição que se faz ao ordenamento da coletividade.

1 – 2 – 3 – 4.

4 – 3 – 2 – 1.

1 – 2 – 4 – 3.

1 – 3 – 4 – 2.

2 – 1 – 4 – 3.

Poder hierárquico compreende a prerrogativa que tem a Administração para coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

Poder de polícia é o poder atribuído à Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

Poder disciplinar é o poder que a Administração Pública tem para editar atos normativos, tais como regulamentos, instruções, portarias, resoluções e regimentos.

Poder normativo é o poder conferido à Administração para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.

Poder regulamentar é aquele que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.