Questões de Direito Administrativo - Poderes administrativos

vinculado.

discricionário.

hierárquico.

disciplinar.

O ciclo de sancionamento do poder de polícia é indelegável e fundamenta-se na supremacia do interesse público sobre o privado.

A expedição de Portaria estabelecendo ponto facultativo à véspera de um feriado decorre diretamente do poder disciplinar.

O poder discricionário permite ao administrador público estabelecer os elementos competência e objeto do ato administrativo.

A autotutela decorre do poder hierárquico e permite a revogação de atos administrativos praticados em desconformidade com a lei.

de polícia e disciplinar.

hierárquico e disciplinar.

regulamentar e de polícia.

regulamentar e hierárquico.

A função judiciária baseia-se na edição de regras gerais, abstratas, impessoais e inovadoras da ordem jurídica.

A função executiva possui o escopo único de se limitar à execução das leis.

Os Poderes não estão subordinados ao princípio da harmonia, não devendo se observar a colaboração entre eles.

No exercício de suas funções, não deve ser observada a independência entre os poderes.

A função executiva resolve problemas concretos e individualizados, de acordo com as leis, mas não se limitando única e exclusivamente à sua mera execução.

O poder de polícia deriva do poder disciplinar, visto que toda sanção pressupõe que o punido esteja sujeito à hierarquia da Administração Pública.

O poder disciplinar refere-se à possibilidade conferida à Administração Pública de intervir na propriedade privada com o objetivo de garantir sua função social.

O poder regulamentar tem, por natureza, a característica de inovar no ordenamento jurídico já que, por meio do decreto, o Chefe do Executivo efetivamente legisla.

O poder hierárquico não se confunde com o poder de polícia, pois este decorre de atividade externa e aquele decorre de atividade interna da Administração Pública.