Questões de Direito Administrativo - Poderes, deveres e prerrogativas - Médio - Múltipla escolha

Não só as carreiras explicitadas na Constituição Federal podem ser remuneradas via subsídio.

Aos servidores que tiverem seu primeiro vínculo estatutário ao serem empossados nos seus cargos em decorrência de aprovação no concurso que ora se realiza, não mais se aplica a possibilidade de se aposentarem voluntariamente com proventos integrais.

No bojo de medidas que visam implementar a Administração Pública gerencial, vige, por introduzido pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998, a possibilidade de contratação de pessoal efetivo em entes de direito público via Consolidação das Leis do Trabalho. Na prática, é o fim do regime jurídico único, o RJU.

Não se pode afirmar que todos os cargos públicos são ocupados exclusivamente após concurso público.

Posto serem de direito público a natureza dos princípios aplicáveis, os servidores públicos não têm direito adquirido à manutenção de direito previsto em estatuto.

se dirigir ao público demonstrando sua autoridade como servidor público.

ouvir as necessidades do público ao atendê-lo, procurando sanar a questão do motivo da busca ao serviço.

ter um estilo próprio, podendo trajar qualquer tipo de vestimenta para se dirigir ao trabalho.

discutir com o cidadão se houver necessidade, usando de entonação alta e incisiva.

agir de maneira autônoma, no desempenho de suas funções seguindo normas ou condutas próprias.

O período de trabalho na repartição pública poderá ser alterado a qualquer momento a pedido do funcionário interessado.

O funcionário que contribuir para banco de sangue receberá um prêmio em dinheiro correspondente a dois dias de salário.

Para o funcionário estudante, conforme dispuser o regulamento, poderão ser estabelecidas normas especiais quanto à frequência ao serviço.

No caso de prorrogação do período de trabalho, o funcionário não terá direito à remuneração pelo trabalho extraordinário.

É vedado exigir do funcionário assinatura do ponto na repartição pública.

não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais.

é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida.

não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta.

é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo.

é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas.

decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra servidor vinculado ao seu juízo;

organizar e manter em ordem o arquivo da serventia;

designar as audiências de conciliação;

gerenciar atividades de monitoramento extrajudicial;

apurar faltas e aplicar as penas disciplinares de sua competência.