Questões de Direito Administrativo - Poderes, deveres e prerrogativas - Múltipla escolha

Remuneração por subsídio.

Estabilidade no cargo após o estágio probatório.

Remuneração justa e revisão anual.

Férias anuais remuneradas, com adicional de um terço do salário.

Décimo terceiro salário.

a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, devendo ser respeitada a iniciativa privativa em cada caso.

as funções de confiança serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional.

os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

os cargos em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores do quadro permanente da Administração Pública.

os cargos públicos de provimento efetivo e as funções públicas são acessíveis apenas às pessoas de nacionalidade brasileira.

A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em duas parcelas, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no diploma constitucional.

O Vereador poderá licenciar-se somente: para desempenhar missão de caráter transitório; por moléstia devidamente comprovada ou em licença-gestante; para tratar de interesses particulares, por prazo determinado, nunca superior a 45 dias, não podendo reassumir o exercício do mandato, antes do término da licença.

O Vereador poderá renunciar a remuneração a que tem direito, ficando seu cargo gratuito pelo tempo que durar o seu mandato. Uma vez que haja renúncia, essa será de caráter definitivo e irretratável.

O Vereador não pode, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme.

Perderá o mandato o Vereador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal.

A conduta do servidor deve-se limitar à distinção entre o bem e o mal, devendo ter consciência de que o fim sempre é o bem comum dentro da harmonia dos trabalhadores do serviço público.

O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que é um cidadão integrante da sociedade.

Ao atuar, o Servidor público não pode desprezar o elemento ético de sua conduta.

O servidor deve ser rápido, assíduo, leal, correto e justo, escolhendo sempre aquela opção que beneficie o maior número de pessoas.