Questões de Direito Administrativo - Poderes, deveres e prerrogativas - Múltipla escolha

acumular quaisquer cargos públicos remunerados.

o direito de greve.

o acesso a cargos públicos.

o direito de livre associação sindical.

o  ingresso  em  cargo  efetivo  sem  a  aprovação  em  concurso público.

ser leal às instituições a que servir e atender ao seu interesse próprio.

observar as normas legais e regulamentares, exceto quando não forem justas.

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder nos casos em que achar necessário.

Delegação.

Avocação.

Mitigação.

Subordinação.

Verticalização.

O servidor público estável só perderá o cargo, dentre outras situações, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada em qualquer caso a ampla defesa.

O servidor público adquire a estabilidade funcional após 3 (três) anos de efetivo exercício de cargo, ressalvada a hipótese de computar, nesse tempo, o período em que o cargo tenha ficado em disponibilidade ante à sua extinção ou desnecessidade.

O servidor nomeado cujo cargo tenha sido extinto adquire a estabilidade imediata, ficando em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A demissão de servidor estável garante sua reintegração em cargo compatível, com recebimento de remuneração proporcional ao novo cargo.

O servidor estável se submete periodicamente, sendo obrigatória, inclusive, a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.

O direito de greve de servidores públicos civis estatutários exige, nos termos da CF, regulamentação por lei complementar específica.

A CF proíbe a greve pelos militares, mas admite a sindicalização.

O referido decreto estadual será inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, independentemente de o regime jurídico ser estatutário ou celetista.

Não se pode estabelecer mediante decreto do governador o desconto em folha de pagamento quanto aos dias de paralisação.

O referido decreto pode prever hipótese de contratação temporária excepcional limitada ao período de duração da greve para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.