Questões de Direito Administrativo - Poderes, deveres e prerrogativas - Múltipla escolha

o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em ato específico.

é lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, vedados aos estrangeiros.

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

a prática intempestiva, por omissão, pelo Agente Público, de atos de sua competência não viola o seu dever de agir.

o dever de eficiência sujeita apenas os Agentes Públicos vinculados à Administração Pública Direta.

o dever de probidade do Agente Público exige que ele realize os atos de sua competência sempre buscando o melhor para a Administração Pública e, por consequência, para o interesse público.

o Congresso Nacional não tem participação no julgamento das contas do Presidente da República, tal ato é de competência exclusiva do Tribunal de Contas da União.

o dever de prestar contas está relacionado unicamente com a gestão de dinheiro público.

A vedação constitucional do acúmulo de cargos, empregos e funções públicas não se aplica aos integrantes das sociedades de economia mista.

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O servidor público que possua um cargo de professor só poderá acumular seu cargo com outro cargo de professor.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

a Constituição Federal determina que tanto a criação como a extinção de órgãos públicos dependem de lei, entretanto, a sua organização e funcionamento, quando não implicar aumento de despesa, poderão ser reguladas por Decreto.

o Supremo Tribunal Federal sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.

a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos, assim como a sua estruturação e as atribuições dependerão de lei.

a Constituição Federal determina que a criação e a extinção de órgãos públicos poderão ser viabilizadas por Decreto, o qual deverá obrigatoriamente regular a sua estruturação, podendo as atribuições específicas serem implementadas por Portaria.

o Superior Tribunal de Justiça sumulou que somente a criação de órgãos públicos depende de legislação específica, entretanto a sua extinção, estruturação e definição de atribuições poderão ser reguladas por Decreto.

I e II.

II e IV.

III e IV.

I, II e III.

I, III e IV.