Questões de Direito Administrativo - Poderes, deveres e prerrogativas - Múltipla escolha

manter o teor de documentos que tenha de encaminhar para providências, mas antes adequar o teor segundo o destino dos documentos.

desviar outro servidor público para atendimento dos seus interesses particulares, podendo fazê-lo para os de seus familiares.

impedir que os interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

declinar de pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie.

fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.

A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina e são fundamentais para amenizar os contratempos causados pela falta de estrutura organizacional do Estado e pelos entraves burocráticos que, de uma forma ou de outra, não podem ser superados na administração pública e que se materializam na prestação de serviços do servidor.

O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração.

O servidor deve saber que seus vencimentos são suportados pelos cidadãos que pagam tributos ao Estado. Por conseguinte, deve o servidor periodizar o atendimento dado a esses cidadãos, em detrimento dos hipossuficientes.

O servidor que causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, deverá arcar com os custos de sua reposição, pagar a multa devida e submeter-se a prisão domiciliar pelo tempo que for arbitrado pelo Conselho de Ética.

Caracteriza desacato à autoridade o fato de o usuário insistir em encarar o servidor com olhar desafiador. Em tais circunstâncias, é permitido ao servidor interromper o atendimento e convocar a presença da polícia.

O período de trabalho na repartição pública poderá ser alterado a qualquer momento a pedido do funcionário interessado.

O funcionário que contribuir para banco de sangue receberá um prêmio em dinheiro correspondente a dois dias de salário.

Para o funcionário estudante, conforme dispuser o regulamento, poderão ser estabelecidas normas especiais quanto à frequência ao serviço.

No caso de prorrogação do período de trabalho, o funcionário não terá direito à remuneração pelo trabalho extraordinário.

É vedado exigir do funcionário assinatura do ponto na repartição pública.

não é compatível com a norma constitucional, que exige lei para criação de cargos, por meio da qual são definidas as atribuições e padrões de remuneração dessas unidades de poderes e deveres estatais.

é regular e válida desde que tenham sido especificadas as atribuições e padrões de remuneração para cada natureza de função a ser desenvolvida.

não é compatível com a norma constitucional, que exige convalidação por medida provisória que demonstre a disponibilidade de recursos e o interesse público na conduta.

é inconstitucional, tendo em vista que a atividade de criação de cargos depende de autorização legislativa ou de autorização judicial, mediante provocação do Chefe do Executivo.

é regular e válida, caso reste demonstrada a disponibilidade orçamentária para esse incremento de despesas.

há que se observar, para fins de aferição de isonomia, as vantagens relativas à natureza do trabalho desempenhado.

a demissão de servidor estável, ao ser invalidada por sentença judicial, resulta em colocação do mesmo em disponibilidade remunerada até o aproveitamento dele em outro cargo.

independentemente da causa da invalidez, a aposentadoria por invalidez permanente, devidamente homologada, resultará em proventos integrais.

aos servidores aposentados em determinado cargo, deverá ser estendido um benefício concedido a todos os ocupantes do referido cargo ainda em atividade.

para fins de aposentadoria e disponibilidade, efetuar-se-á a soma dos tempos de serviço federal, estadual, distrital e municipal.