Questões de Direito Administrativo - Poderes, deveres e prerrogativas - Múltipla escolha

um poder que decorre de prerrogativas advindas do direito privado.

a utilização normal, pelos agentes públicos, das prerrogativas que a lei outorga.

renunciável, pois o agente público tem a faculdade de agir ou não.

uma escolha do agente público, feita no momento da posse no cargo.

não pode ser objeto de delegação ou avocação.

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório não observará os requisitos para a investidura.

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única e acréscimos de gratificação.

É dever exclusivo do poder executivo a publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

É assegurada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

concessão da chefia da respectiva carreira, conforme avaliação de sua produtividade.

garantia funcional obtida no ato de posse.

garantia funcional que proíbe a perda do cargo sem processo administrativo disciplinar ou ação judicial.

garantia restrita às funções de direção e chefia.

Estabilidade no cargo de origem, exceto se investido em função de chefia ou direção.

Necessariamente, subordinação hierárquica.

Prerrogativa de se recusar a cumprir ordens ilegais.

Regime previsto em Lei para as vantagens, ainda que não preenchidos os pressupostos de sua aquisição.

Efetividade é atributo do cargo e pré-requisito para a estabilidade.

Efetividade é atributo do servidor e tem como pré- -requisito a nomeação para cargo específico.

Estabilidade é atributo do cargo e pré-requisito para a efetividade.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo ou emprego em virtude de concurso público.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.