Salário mínimo, fixado em lei, capaz de atender às suas 
necessidades vitais básicas e de às de sua família.

Recebimento do 13º salário com base na remuneração 
integral.

Depósito de percentual do salário bruto para o fundo de 
garantia da estabilidade funcional.

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos 
domingos.

Gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos, 1/3 a 
mais do que o salário normal.

A Constituição Federal em seu artigo 39 traz quais são os direitos sociais aplicáveis aos Servidores Públicos. Art. 39 § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.&nbsp; A questão quer saber qual alternativa descreve um direito NÃO aplicável ao servidor público, vejamos: A) Salário mínimo, fixado em lei, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e de às de sua família. Art. 7º 	IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; B) Recebimento do 13º salário com base na remuneração integral. Art. 7º 	VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; C) <s style="color: rgb(230, 0, 0);">Depósito de percentual do salário bruto para o fundo de garantia da estabilidade funcional</s>. Não é aplicável aos servidores. Art. 7º 	III - fundo de garantia do tempo de serviço; D) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Art. 7º 	XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; E) Gozo de férias anuais remuneradas, com, pelo menos, 1/3 a mais do que o salário normal. Art. 7º 	XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Portanto, a alternativa que traz um direito não extensível aos servidores públicos é a letra C. Gabarito letra C.

 presunção de veracidade, que não é absoluta, pois admite prova em sentido contrário;

 imperatividade, que vincula a autoridade policial na ocasião da conclusão das investigações;

 presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada por três novos laudos;

 exigibilidade, que vincula os demais agentes públicos que atuarem no caso, salvo se houver superveniência de notícia de prova nova;

 autoexecutoriedade, que vincula os demais agentes públicos que atuarem no caso, salvo se houver superveniência de efetiva prova nova.

Os atos administrativos são praticados com presunção de legitimidade e veracidade. Quanto à presunção de legitimidade quer dizer que os atos administrativos são praticados em conformidade com a lei, até que se prove o contrário. Já com relação a presunção de veracidade, os fatos alegados pela Administração presumem-se verdadeiros até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa ou iuris tantum, sendo assim, o ônus da prova da existência de vício no ato administrativo é do particular. Está presente em todos os atos do Poder Público, atos administrativos e atos da administração. Sendo assim, cabe a&nbsp;João da Silva provar que houve algum vício ou irregularidade no laudo de exame grafotécnico elaborado pelos peritos criminais. Portanto, gabarito letra A. Com relação aos demais itens: Imperatividade: Por meio da imperatividade a Administração Pública cria obrigações e impõe restrições a terceiros, independentemente de sua concordância, mas ela não existe em todos os atos administrativos, apenas naqueles que impõem obrigações; se for um ato que confere direitos solicitados pelo administrado como por exemplo licença, autorização, permissão, admissão ou atos apenas enunciativos tais como certidão, atestado, esse atributo não será aplicado. Constitui uma manifestação do poder extroverso do Estado. Autoexecutoriedade: Possibilidade de o ato administrativo ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, mesmo que para isso seja necessário o uso da força. Também não está presente em todos os atos administrativos, sua principal manifestação ocorre quando o Estado pratica suas atividades típicas, seja quando houver expressa previsão legal ou, sem previsão, em situações de urgência. Ex: a demolição de um prédio que ameaça cair. Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo - 33ª Ed.2020.

Questões de Direito Administrativo - Poderes, deveres e prerrogativas - Múltipla escolha