Questões de Direito Administrativo - Princípios constitucionais

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Questão: 11 de 839

Gabarito Preliminar

67c86cf3769d38e7920e73a8

Banca: OBJETIVA CONCURSOS

Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná/PR

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Princípios constitucionais

Tornar públicos os atos administrativos, garantindo transparência.

Promover campanhas publicitárias para divulgar o órgão público.

Garantir que todas as informações sejam restritas ao órgão público.

Apenas divulgar informações aos cidadãos quando solicitado.

Questão: 12 de 839

Gabarito Preliminar

67c86cf4769d38e7920e73c2

Banca: OBJETIVA CONCURSOS

Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná/PR

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Princípios constitucionais

Acesso à Informação.

Licitações e Contratos Administrativos.

Concessões e Permissões.

Improbidade Administrativa.

Questão: 13 de 839

Gabarito Preliminar

67cafec6f3ff486c7205eb4d

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Previdência Social

Cargo(s): Perito Médico - Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Princípios constitucionais

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública.

Constitui violação à CF a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

Certo

Errado

Questão: 14 de 839

Gabarito Preliminar

67cafec6f3ff486c7205eb4f

Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Ministério da Previdência Social

Cargo(s): Perito Médico - Federal

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Princípios constitucionais

À luz do disposto na CF e do entendimento do STF, julgue o próximo item, relacionados aos princípios da administração pública.

O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado de forma objetiva, específica e formal, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impedimento ao direito fundamental à informação.

Certo

Errado

Questão: 15 de 839

Gabarito Preliminar

67ceded0d16509faae0fde02

Banca: DECORP

Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Walter/AC

Cargo(s): Assistente Social

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Princípios da Administração Pública > Princípios constitucionais

O servidor público somente pode agir conforme o que estiver previsto na lei, sem liberdade para atuar por conta própria.

O princípio da legalidade permite que o servidor público tome decisões com base em conveniências pessoais, desde que não haja prejuízo financeiro ao Estado.

A administração pública pode criar regras próprias, sem necessidade de fundamentação em leis e normas existentes.

O princípio da legalidade exige que a atuação do servidor público seja exclusivamente baseada na ética, sem necessidade de respaldo legal.