Questões de Direito Administrativo - Princípios constitucionais

impessoalidade e discricionariedade.

discricionariedade e transparência.

legalidade e individualidade.

eficácia e moralidade.

eficiência e publicidade.

Apenas I e II.

Apenas II e III.

Apenas I e III.

I, II e III.

O princípio da impessoalidade impõe que os agentes públicos sejam responsabilizados pessoalmente por qualquer ato praticado no exercício da função pública, independentemente de dolo ou culpa.

A Administração Pública pode, por meio do princípio da autotutela, anular seus próprios atos administrativos apenas quando provocada pelo Poder Judiciário, sendo vedada a revisão de ofício.

O princípio da moralidade administrativa exige que os atos da Administração Pública estejam em conformidade apenas com a legalidade estrita, sem necessidade de observância de padrões éticos e de boa-fé.

A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito da Administração Pública que fundamenta a prerrogativa estatal de limitar direitos individuais quando necessário para o bem coletivo.

O princípio da continuidade do serviço público permite a paralisação de qualquer atividade estatal essencial em razão de conveniências administrativas, desde que previamente comunicada à população.

obedecer a ordens médicas, ainda que contrárias à lei.

agir de acordo com as regras de experiência, ainda que contrariem à lei.

agir de maneira eficiente e de acordo com as normas éticas compartilhadas pela comunidade, desde que compatíveis com a lei.

agir, em qualquer hipótese, de maneira impessoal.

dar acesso, a todos, aos dados de que tenha acesso em função do exercício da função, salvo se atentarem contra a ordem pública.