A presente questão versa acerca dos princípios informativos da administração pública. A Banca pede a identificação do princípio cuja essência está exposta no texto doutrinário colacionado no enunciado da questão, qual seja: "A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público, e não para o privado. Consequentemente, não podem ser favorecidos alguns indivíduos em prejuízo de outros, nem prejudicados alguns para o favorecimento de outros. Em síntese, a Administração não pode ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial.” Ora, referido trecho exibe o teor do princípio da impessoalidade, em sua faceta que exige a necessidade de atendimento da finalidade pública. Com base em tal postulado, é vedado que a Administração adote comportamentos tendentes a favorecer ou perseguir indivíduos determinados. Na linha do exposto, eis a doutrina de Di Pietro: "Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento." Portanto, resta claro que apenas a letra B oferece a resposta acertada da questão. As demais, na medida em que citaram outros postulados administrativos, com características e conteúdos distintos, devem ser sumariamente eliminadas. Gabarito: B Referências: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 69.

Trata-se de questão referente ao tema princípios administrativos. A Banca pede a identificação do postulado segundo o qual o administrador público averigua os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, e, mais do que isso, distingue o que é honesto do que é desonesto. Sempre que as Bancas se referirem à necessidade de os agentes públicos agirem de forma honesta, ética, proba, leal às instituições públicas, pode-se ter certeza de que a questão estará tratando do princípio da moralidade administrativa. Na linha do acima exposto, eis a doutrina de Hely Lopes Meirelles: "A moralidade administrativa constitui, hoje em dia, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública (CF, Art. 37, caput). Não se trata - diz Hariou, o sistematizador de tal conceito -&nbsp;da moral comum, mas sim&nbsp;de uma moral jurídica, entendida como o 'conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da Administração'. Desenvolvendo sua doutrina, explica o mesmo autor que o agente administrativo, como ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do desonesto. E, ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e desonesto." Com isso, fica claro que apenas a letra B oferece a resposta correta da questão. Vejamos as demais, com brevidade: A opção A está incorreta, visto que a eficiência refere-se à necessidade de que a Administração atue de modo a obter os melhores resultados possíveis com base nos recursos de que dispuser. Procura-se valorizar a relação custo-benefício e, ainda, o valor celeridade na atuação estatal. Dos agentes públicos, exige-se o máximo de rendimento funcional. A opção C está incorreta, considerando que a ampla defesa refere-se à possibilidade de o cidadão se utilizar de todos os meios e recursos disponibilizados pelo ordenamento jurídico a fim de defender as posições de seu interesse jurídico, seja na órbita judicial, seja na esfera administrativa. A opção D está incorreta, pois o princípio do contraditório é uma garantia de ordem processual, ligada à necessidade de audiência bilateral das partes, de maneira que ambas as partes possam contribuir e influenciar para a formação da decisão final a ser tomada, seja na esfera judicial ou administrativa. A opção E está incorreta, tendo em vista que a publicidade é o princípio em vista do qual exige-se observância ao valor transparência nos atos e decisões da Administração, seja para que possam ser atendidas, seja para que possam ser objeto do devido controle, como derivação lógica do princípio republicano. Também é apontada pela doutrina como requisito de eficácia dos atos administrativos, a fim de que possam produzir seus regulares efeitos. Do exposto, confirma-se como correta apenas a letra B. Gabarito: B Referências: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 87/88.

 respeita o princípio da segurança institucional.

 contraria o princípio da impessoalidade. 

Trata-se de questão pertinente ao tema princípios da administração pública. O caso versado no enunciado seria de gerente de agência bancária que, ao avistar um antigo desafeto aproximar-se da entrada da agência, aciona o sensor da porta giratória, a fim de retê-lo e submetê-lo a uma embaraçosa situação de revista pessoal. Indaga-se, então, acerca desta conduta do gerente, à luz dos princípios informativos da administração pública. Da leitura do enunciado, é de se notar que o comportamento do gerente teria sido motivado por razões de índole pessoal, sem qualquer correlação com a intenção de atender ao interesse público. O que moveu tal agente público seria o interesse privado, inconfessável, de submeter seu antigo desafeto a uma situação constrangedora, embaraçosa, visando saciar anseios pessoais. Em assim sendo, pode-se concluir que teria sido violado o princípio da impessoalidade, em razão do qual todos os atos e decisões emanadas de agentes públicos devem ter por objetivo o atendimento de finalidade pública, jamais de interesses privados. No ponto, confira-se doutrina de DI PIETRO, com destaques acrescentados: "Exigir impessoalidade da Administração tanto pode significar que esse atributo deve ser observado em relação aos administrados como à própria Administração. No primeiro sentido, o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento." Ainda, na mesma linha, ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello: "Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o próprio princípio da igualdade ou isonomia." Com essas considerações, tem-se que apenas a letra E se mostra correta, ao indicar que a conduta do gerente teria contrariado o princípio da impessoalidade. As demais alternativas, portanto, podem ser imediatamente rechaçadas, visto que se referiram a outros postulados, sem correlação direta com a conduta descrita no enunciado. Gabarito: E Referências: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 117. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 69.

Questões de Direito Administrativo - Princípios constitucionais