Questões de Direito Administrativo

Questão: 61 de 32786

Gabarito Preliminar

680fe00cb3820feebd071384

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal de Biologia

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas municipais por valores superiores aos praticados no mercado. O caso foi levado ao conhecimento do Ministério Público estadual, que decidiu instaurar um procedimento investigatório para apurar os fatos. Durante a investigação, foi constatado que, embora os livros tenham sido adquiridos por valores elevados, o agente público não obteve proveito econômico com a negociação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

Em caso de condenação do gestor por ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário, ele estará sujeito à suspensão dos direitos políticos por um período de até 12 anos, sem prejuízo de outras penalidades.

Certo

Errado

Questão: 62 de 32786

Gabarito Preliminar

680fe00cb3820feebd071386

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal de Biologia

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas municipais por valores superiores aos praticados no mercado. O caso foi levado ao conhecimento do Ministério Público estadual, que decidiu instaurar um procedimento investigatório para apurar os fatos. Durante a investigação, foi constatado que, embora os livros tenham sido adquiridos por valores elevados, o agente público não obteve proveito econômico com a negociação.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.

Na hipótese de falecimento do gestor público após a condenação, impede‑se o ressarcimento ao erário, em razão da intransmissibilidade das penas.

Certo

Errado

Questão: 63 de 32786

Gabarito Preliminar

680fe00cb3820feebd071389

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal de Biologia

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A competência para julgar os recursos administrativos poderá ser delegada, desde que seja em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

Certo

Errado

Questão: 64 de 32786

Gabarito Preliminar

680fe00cb3820feebd07138b

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal de Biologia

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

Certo

Errado

Questão: 65 de 32786

Gabarito Preliminar

680fe00cb3820feebd07138d

Banca: Instituto QUADRIX

Órgão: Conselho Federal de Biologia

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2025

Matéria/Assunto: Direito Administrativo

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

Dessa forma, com base na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.

A competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior poderá ser avocada permanentemente pelo órgão superior, quando este considerar que a medida implicará o atendimento do interesse público.

Certo

Errado