Questões de Direito Civil - Código de defesa do consumidor

As associações civis estão excluídas do rol de entes legitimados a ajuizar ação coletiva em defesa dos interesses de seus associados.

O autor deve determinar, de maneira discriminada e individualizada, os titulares dos direitos difusos demandados em juízo, a fim de que esses direitos possam ser tutelados.

O fato de algumas entidades possuírem legitimidade subsidiária para propor ações coletivas para a proteção de interesses difusos e coletivos caracteriza o litisconsórcio necessário.

Há entidades que, embora sem personalidade jurídica, possuem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação coletiva.

Não sendo o MP o autor da ação coletiva, a sua atuação no processo, de acordo com a sistemática adotada pelo CDC, é, em regra, dispensável.

exclusivas da União.

exclusivas dos Estados e Distrito Federal.

exclusivas dos Municípios.

dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios, somente.

da União, dos Estados e Distrito Federal e dos Municípios.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

não cabe ação com base no Código de Defesa do Consumidor, por não configurar relação de consumo.

cabe ação com base no Código de Defesa do Consumidor, por ser o Réu um estabelecimento comercial.

não cabe ação com base no Código de Defesa do Consumidor, por ser uma venda a crédito.

cabe ação com base no Código de Defesa do Consumidor somente no aspecto dos danos morais.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.